Governo, empresários e deputados cobram lei para a terceirização

Representantes do governo, dos empresários, do meio acadêmico e deputados cobraram, nesta terça-feira, a aprovação de uma lei que regule a contratação de trabalhadores terceirizados e acabe com a insegurança jurídica do setor, atualmente normatizado por uma regra do Judiciário, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema foi discutido na Câmara durante o seminário “Terceirização e Desenvolvimento: vantagens, responsabilidades e regulação”.

Apesar do consenso em torno da necessidade de uma lei específica, os representantes dos setores envolvidos não concordaram sobre o modelo de regulamentação a ser adotado, especialmente em relação às áreas em que é permitida a terceirização, à responsabilidade judicial das empresas e às relações sindicais. Várias propostas tramitam no Congresso sobre o tema, mas nenhuma delas tem o aval conjunto dos trabalhadores, do governo e do empresariado.

Para o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Alex Canziani (PTB-PR), é preciso buscar um consenso. “Necessitamos de uma legislação que atenda aos anseios da competição sem esquecer a importância da responsabilidade para o trabalhador”, disse.

O gerente-executivo de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, disse que a falta de uma nova lei pode inviabilizar projetos como a exploração do pré-sal. “O setor petroleiro terceiriza mais de 70% da mão de obra, inclusive no Brasil. Não vamos conseguir explorar o pré-sal sem novas regras para a terceirização”, disse.

Propostas
Na Câmara, tramitam cerca de 80 projetos relacionados de alguma maneira à terceirização. O empresariado defende o modelo de regulamentação previsto no Projeto de Lei 4302/98, do Executivo, nos moldes do substitutivo aprovado pelo Senado. A proposta permite a contratação de terceirizados para atuar em qualquer área da empresa; e determina que a empresa que contrata os serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas, ou seja, pode ser cobrada se a prestadora de serviços não tiver como pagar.

“A discussão entre área meio e área fim é ultrapassada, é um debate infinito. Já a responsabilidade subsidiária envolve todas as empresas na relação de trabalho e evita a precarização do setor”, defendeu Casali. Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Laércio Oliveira, trata-se de um texto maduro, já discutido nas duas Casas do Congresso.

O Ministério do Trabalho, por outro lado, enviou à Casa Civil um novo anteprojeto, sem prazo para chegar ao Congresso, que tem o apoio dos sindicatos, mas não é aceito pelas empresas. A proposta só pode ser aplicada ao setor privado; proíbe a terceirização de área fim; determina o regime de responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode cobrar os débitos trabalhistas diretamente da empresa que contratou a terceirização, sem passar pela prestadora de serviços; e prevê que o terceirizado tenha os direitos garantidos à categoria preponderante da empresa.

Casali critica a proposta por acreditar que o empresariado não foi levado em consideração na elaboração do texto. “Esse anteprojeto foi colocado em audiência pública em 2008. Passamos 2009 sem saber nada do texto e fomos surpreendidos no começo de 2010 com a notícia de que ele foi encaminhado à Casa Civil”, criticou.

Já Laércio Oliveira disse que o projeto peca por não ser aplicável ao serviço público: “O governo quer mexer onde a terceirização funciona bem. Os escândalos são originários do setor público.”

Segundo o secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Grandizoli, o governo defende a proposta que está na Casa Civil, mas está disposto a negociar. Ele negou que o empresariado não tenha sido ouvido e esclareceu que o projeto defende a limitação da terceirização para a área meio, com o objetivo de evitar excessos. No entanto, Grandizoli admitiu a dificuldade de delimitar atualmente o que seria fim e meio. “Esse é um grande nó”, disse.

Além disso, criticou a responsabilidade subsidiária, defendida pelos empresários e aplicada atualmente pelo TST. “Existe uma dificuldade nesse modelo. Se chegamos ao final do processo e se descobre que a empresa não tem patrimônio suficiente para quitar as dívidas, é necessário abrir um outro processo. Com o modelo solidário, os dois podem ser acionados”, defendeu.

Outro ponto do projeto do governo é a previsão de que os direitos assegurados aos terceirizados sejam os maiores entre os garantidos à representação do contratado e à do setor predominante na empresa. Nesse modelo, por exemplo, um empregado terceirizado da área de limpeza de uma metalúrgica teria assegurados os mesmos direitos dos metalúrgicos, que são a maioria da empresa.

Esse modelo, segundo Grandizioli, foi proposto para evitar que a terceirização seja usada de maneira perversa para enfraquecer o sindicato predominante e minimizar o poder de negociação dos trabalhadores. O representante da CNI, Emerson Casali, disse que essas manobras já não fazem mais parte da realidade brasileira e criticou esse ponto do projeto. “Só é possível que quem defenda o trabalhador seja a categoria dele, não a predominante”, argumentou.

Agência Câmara

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