Lei de Modernização Trabalhista trará liberdade com proteção

José Pastore, Laércio Oliveira e Patrícia Duque na abertura do seminário

José Pastore, Laércio Oliveira e Patrícia Duque na abertura do seminário. Crédito: Christina Bocayuva

As mudanças nas relações trabalhistas a partir da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, são o objeto do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 18 de setembro.

O vice-presidente da CNC e deputado federal, Laércio Oliveira, realizou a abertura do evento, em nome do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, e afirmou que esse é um tempo de mudanças importantes para as relações empresariais e trabalhistas no Brasil. “Com a nova lei, teremos um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social e o crescimento do nosso País”, disse.

Laércio falou do esforço conjunto para a aprovação da lei no Congresso Nacional e, posterior sanção presidencial. “Foi um período exaustivo de aprendizado. Várias pessoas se somaram para que esse momento acontecesse e é preciso discernimento, clareza e um comprometimento com a informação correta. Todos nós temos a responsabilidade de operar e cumprir a lei adequadamente de novembro em diante, que é quando ela entra em vigor”.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, reafirmou a importância do empenho de todos para o sucesso na aplicação da lei. “A nova lei vai trazer uma redução de conflitos judiciais. E o sucesso depende da gente”, complementou Patrícia.

Principais aspectos da reforma

José Pastore, professor da USP e especialista em Relações do Trabalho, realizou a primeira palestra do seminário, destacando os principais aspectos da Reforma Trabalhista. Segundo Pastore, a nova lei busca afastar os desestímulos à contratação de pessoas e criar estímulos a um ambiente favorável.

Pastore citou como estímulos a valorização da negociação coletiva, do mérito e da produtividade, além de obtenção de mais segurança jurídica para empregadores. “A lei não vai acabar com o desemprego, mas ela pode criar um ambiente favorável que gera estímulos aos investimentos e, assim, criando novas vagas de emprego”, disse.

Para o professor, o atual momento do Brasil, de recessão econômica, é oportuno para a criação dessa nova legislação trabalhista. “A saída da recessão exige novas regras, novas formas de contratação, que não existiam na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e agora existem. Assim fizeram diversos países no mundo para sair de uma recessão e no Brasil não será diferente”.

A revolução tecnológica também é um dos fatores responsável por essa necessidade urgente de modernização trabalhista, de acordo com Pastore, que afirmou que o mundo agora demanda novas formas de contratação e a valorização da produtividade, como o home office e o tele trabalho. “Muitas profissões desapareceram e muitas se transformaram. O médico de cinquenta anos atrás não tinha o apoio tecnológico que um médico de hoje tem. As relações nas profissões mudaram e a lei também precisava mudar”.

José Pastore (Crédito: Christina Bocayuva)

Liberdade com proteção

Citando dados da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios (PNAD), Pastore afirmou que, dos 20% dos brasileiros com o menor salário, 61% estão na informalidade e outros 23% estão desempregados. “São essas pessoas que mais precisam de proteção jurídica, as pessoas mais pobres e que estão em situações mais precárias. Falam que a nova lei vai trazer precarização, mas não existe precarização maior do que a informalidade e o desemprego”, enfatizou Pastore.

Para o professor, a Lei 13.467 está constituída em cinco pilares: liberdade com proteção, inclusão dos excluídos (com novas formas de contratação que antes caíam na informalidade), auto resolução de impasses (resolução de questões diretamente entre empregador e trabalhador, sem envolvimento da justiça); racionalização do processo judicial (com as custas do processo trabalhista divididos entre as partes, salvo quando o acesso for gratuito a pessoas com baixa renda) e o equilíbrio entre deveres e direitos.

“Os empresários precisam difundir com precisão as informações sobre a nova lei. Os dirigentes sindicais também precisam ajudar os seus filiados, contribuindo para a compreensão correta da lei. Se ela for aplicada corretamente, os ganhos para o País serão imensos e teremos cada vez mais trabalhadores protegidos pela lei e segurança jurídica para os empresários”, concluiu Pastore.

O seminário Entendendo a Reforma Trabalhista está sendo realizado nos dias 18 e 19 de setembro, com transmissão online para mais de 350 pontos de recepção no Brasil. Para ver a programação completa, clique aqui.

Fonte: Ascom/CNC

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