Mudanças na CLT:  Sindicatos Patronais vão acabar

 

Que a CLT, um conjunto de leis e todo tipo de outras normas precisa de uma ampla revisão, acho que ninguém discordará.  Houve muitas tentativas de uma revisão geral e sempre acabou em pontuais mudanças.

Agora, início de novembro, se o vacilante Presidente Temer não mudar a mudança, a CLT mudará.

Muito  justas as reclamações de trabalhadores, através de suas Entidades. Principalmente, o fim da Contribuição Sindical  obrigatória. Há uma imagem muito distorcida dos dirigentes sindicais laborais.  Buscando nos anos apenas deste século, o conteúdo das Convenções Coletivas, se verá que em todas, houve avanço para os trabalhadores. O forte lobby que estas mesmas lideranças exercem sobre a Justiça Trabalhista, por exemplo,  revelam que atuam e atuam muito bem.  Que dizer do Ministério Público, uma ferramenta a serviço do empregado.

Vejamos o episódio recente envolvendo o dono das Lojas Riachuelo. Mas acho que a defesa laboral tem sido bem conduzida. A forte pressão que fazem no Congresso dará resultados. Precisam acertar com o Maia.

Quero destacar e chamar atenção para o grave problema que acontecerá com os sindicatos patronais. Se o então Presidente Lula, destinou 50% da parte da Contribuição Sindical de Trabalhadores  para as suas Centrais, nada fez em relação ao lado patronal. A contribuição sindical patronal é calculada em cima de uma tabela, legalmente bastante discutível e que a grande maioria das empresas, pelo tamanho ou por nunca alterar seu capital social, paga o valor mínimo. Neste 2017, a média de comércio e indústria, por exemplo, beirou 140 reais. A CEF, única arrecadadora e gestora, já retém 20% para o Governo, 5% para a Confederação respectiva e 15% para a Federação. Apenas 60% caem na conta patronal, ou seja, algo em torno de 84 reais.  Ou melhor, 7 reais por mês. Não se critique a busca de receitas alternativas, impondo em CCT taxa assistencial e confederativa, cuja cobrança esbarra em muitas controvérsias. Daí que excluindo honrosas exceções, notadamente na área de indústria civil  (mas já em queda, pela crise!), automobilística, bancos e seguros, os demais segmentos estão aos poucos vivendo de faz  de conta. Se de base estadual,  mantém suas sedes junto as Federações, que lhe dão todo apoio e cobram total fidelidade nas votações  quaisquer que realizam. E Entidade patronais no interior, com bases menores, geralmente tem sede no endereço do profissional contador ou na casa de algum dirigente.

É claro, quando convocados para evento tipo assembleia na Capital, pela Federação, ganham passagem de vinda e hotel;  votando como quer a Federação, voltam com tudo pago. E umas diárias cala a boca.

Pergunta-se por quê isto?

Bem, tanto as Confederações como as Federações, recebem, todo mês e já na fonte de quem administra a guia da contribuição previdenciária, uma certa taxa de administração do sistema S. Não mais que 7% e nunca menos que 5%. Uma Federação da Indústria, no Paraná, exemplificadamente, todo mês recebe  algo em torno de 1.5 milhão  de reais.  A CNI, então uns 50 milhões mês. Logo, que preocupação estas Entidades de grau superior teriam com a extinção  ou mudança para voluntário pagamento da Contribuição Sindical?

Se pensam que discordo totalmente, não é isto que  penso. Defendo uma democratização destes recursos, alguma fatia para os Sindicatos filiados. Fácil de construir, há números suficientes que facilitam qualquer projeto. Difícil, impossível é conseguir a anuência dos dirigentes  das Entidades maiores!

E defendo que as Entidades do Sistema, mantidas  pelas Empresas não tenham qualquer intervenção estatal e muito menos do TCU.  Isto foi manobra  de bastidor que passou  silente na elaboração da nossa Constituição de 1988. Bernardo Cabral deveria explicar bem isto.

E todos os  S detém um  bom programa de compliance, uma boa estrutural fiscalizadora. Os erros e atos de corrupção são logo descobertos e punidos.

A CNI, nos Governos de Lula e Dilma, exagerou ao dar a Presidência do Conselho Nacional do SESI a indicação de trabalhador por parte da Presidência da República. Um dá cá leva lá. Troca nojenta de favores. Sei que ninguém do setor aprovou. Mas o ex-Presidente  do Sistema CNI acabou Senador da República e Ministro dos governos petistas.

Fala– se muito em renovação de dirigentes (reeleições infinitas…), mas isto é fruto da democracia do sistema. Que o próprio meio, os empresários, evoluam e criem mecanismos que  promovam a renovação, não se pode impor a proibição. Às vezes o dirigente é muito bom. Merece ficar lá. Mesmo que beirando meio século! Concluo dizendo que não basta querer mexer na CLT, só atendendo interesses parlamentares, suspeitas audiências com convidados nada legítimos representantes dos segmentos ou pior ainda, determinados  núcleos de Governo bem corporativos, que não querem deixar de sentar nas reuniões do Sistema S, por exemplo, remuneradamente. Ou na burocracia ainda imposta, mesmo que contrariando a liberdade sindical constitucional, de códigos, alterações de estatutos, enfim, o velho cabresto da velha República.

Uma boa e legítima Comissão Tripartite  faria um bom trabalho, poderia oferecer um  projeto eficaz e mudar com conhecimento e autoridade o que deve ser mudado  (quase tudo)  na nossa CLT.

Ericoh MorbizÉrico-Morbis_avatar_1479923126-50x50

 

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