Legislação analisa multa a banco que negar atendimento presencial

Agência bancária que negar atendimento presencial poderá ser multada, segundo projeto de lei. (Foto: Chico Camargo/CMC)

Nesta terça-feira (7), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer a 12 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre eles está a proposição de Tico Kuzma (Pros) que estabelece multa às agências bancárias que se negarem a prestar atendimento presencial a seus clientes (005.00319.2017). Segundo o autor, a medida procura evitar que os bancos induzam o público a buscar os serviços do caixa eletrônico, de correspondente bancário ou de casas lotéricas.

Para o autor, essa “triagem” feita pelos bancos teria o intuito de desafogar o atendimento dos caixas e assim “diminuir os custos com funcionários”. As sanções sugeridas vão desde uma advertência, na primeira infração, até multas nos valores de R$ 5 mil a R$ 40 mil e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco dias úteis.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

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