Especialistas e magistrados falam da importância da modernização das leis do trabalho

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A nova legislação trabalhista entra em vigor em 11 de novembro, trazendo um novo marco para as relações do trabalho no Brasil, em linha com os preceitos da Constituição e com as convenções internacionais

Após décadas de debates sobre a necessidade de atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Brasil contará, a partir de 11 de novembro, com um novo e mais moderno marco para as relações entre empresas e empregados, na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Elaborada sob a premissa de prestigiar o diálogo e valorizar a negociação coletiva, a Lei no 13.467/17, avançou também ao abarcar as novas formas de se produzir, típicas da era digital, sem reduzir ou excluir direitos consagrados na Constituição Federal.

Nesta segunda parte da série especial que a Agência CNI de Notícias publica sobre a nova legislação trabalhista, especialistas e magistrados explicam por que era importante atualizar a CLT – ao todo, 106 dispositivos foram alterados – como forma de harmonizar as relações de trabalho no Brasil. Segundo eles, outros méritos da modernização das leis do trabalho, incluem o fomento o diálogo e a criação de mecanismos para a formalização de formas de trabalho comuns nos dias atuais, mas que historicamente ficaram à margem da proteção da legislação trabalhista.

Além disso, frisaram que a Lei no 13.467/17 está alinhada com as principais referencias legais sobre a negociação coletiva na legislação brasileira, conforme tratadas na Constituição, na CLT e em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Se nós verificarmos o espírito das mudanças, o espírito da Lei nº 13.467 de 2017, ele está em linha com a essência da Convenção nº 98, ao contrário do que se apregoa por aí”, afirma o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3a Região (MG), João Bosco Pinto Lara. Confira o que dizem os especialistas e magistrados sobre a modernização das leis do trabalho:

 

Por Guilherme Queiroz
Vídeos: José Paulo Lacerda
Da Agência CNI de Notícias

 

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