Precisamos de segurança jurídica

*Paulo Afonso Ferreira

Em artigo publicado no jornal Diário da Manhã, o vice-presidente da CNI ,Paulo Afonso Ferreira, ressalta que a falta de clareza sobre direitos e deveres prejudicam a estabilidade das relações jurídicas e causam incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas vigentes

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Em toda relação de sucesso, a confiança entre as partes é um quesito imprescindível. O que quero trazer para nossa reflexão é o que podemos fazer para que tenhamos mais segurança jurídica no Brasil? A falta de clareza sobre direitos e deveres prejudicam a estabilidade das relações jurídicas e causam incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas vigentes.

Somos um país com enorme arcabouço jurídico, contemplado com legislação complexa, que gera burocracia excessiva, elevação de custos, riscos de interpretações difusas e demora no andamento de processos. Podemos citar os impactos ocasionados na área ambiental, em que empresas desejam investir, ampliar seus negócios, mas ficam na dependência de liberação de alvarás, licenciamentos, estudos de impactos etc, muitas vezes dependentes do parecer e assinatura, mas diante da complexidade de certas exigências, os responsáveis legais sentem-se inseguros em tomar uma decisão e terem que responder pelo ato.

Temos um poder judiciário que se estruturou muito bem ao longo dos anos, com quadro técnico qualificado e intensas atividades, mas que também se limita em relação ao número de processos e assuntos que chegam para suas providências. O Brasil passa por um momento que tem demandado agilidade nas ações e redução dos gastos públicos. Cada poder tem suas competências, sendo preciso buscar soluções para reduzir os conflitos, principalmente que haja alternativas para que sejam resolvidos com maior celeridade.

A legislação precisa garantir responsabilidades e cumprimento daquilo que for acordado, que seja uma via de mão dupla, que contratos sejam honrados e dê segurança às partes, como exemplo, na relação entre a prestação de serviços à gestão pública. Essa insegurança jurídica inibe investimentos e prejudica a imagem do ambiente de negócios do Brasil.

Recentemente vivenciamos o desafio de empresas que foram contempladas com incentivos fiscais nos estados estarem sujeitas à revogação de contratos, em virtude de mudanças na lei. Em caso de alterações teriam que arcar com pagamentos retroativos, o que contrariava aquilo que foi acordado e planejado. É o exemplo da insegurança que se tem com o próprio passado. Como ficariam empresas que fizeram seus investimentos, contrataram mão obra, adquiriram financiamentos e equipamentos?

Podemos citar também as constantes publicações de Normas Regulamentadoras, como exemplo a NR 12, que exige a adequação de máquinas no processo produtivo. Há empresas que possuem equipamentos há décadas, investem nos sistemas de prevenção de acidentes, bem como as que compraram máquinas novas e modernas, que são utilizadas em países de ponta, como Alemanha e Itália, mas que se não puderam utilizar por não estarem nos parâmetros da Norma brasileira. Costumo comparar com a mudança que obrigou os carros novos a terem air bags. Concordo que foi uma medida necessária e vital para os usuários, mas imagina se obrigassem os carros antigos a se adequarem também? Seria algo inviável em muitos casos.

Esses são alguns desafios para nossa reflexão. O Brasil precisa atuar de forma mais previsível e planejada. O desenvolvimento só virá com ações construídas por meio do diálogo com a sociedade. Nós, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), temos desenvolvido nossas ações e buscado contribuir com sugestões para que as leis e normas sejam mais estáveis e aplicadas de forma mais previsível. Que a regulação do Estado seja feita de modo transparente, objetiva e apenas quando necessária, sem excessos e sempre considerando os custos e benefícios.

A redução significativa do tempo de tramitação de processos no Judiciário, a simplificação das exigências burocráticas relacionadas à atividade empresarial e a racionalização do processo de obtenção e manutenção de licenças também são medidas para que tornemos o ambiente mais favorável aos negócios.

O artigo foi publicado nesta terça-feira (12) no jornal Diário da Manhã.

*Paulo Afonso Ferreira

Fonte: Agência CNI

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