Fecomércio/PR orienta associados sobre a Contribuição Sindical Patronal 2018

Senhor Empresário

A partir do dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, modernizando inúmeras alterações das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado.

Dentre tais alterações, ficou definido que a Contribuição Sindical, que é a maior fonte de renda das entidades sindicais, será facultativa, conforme dispõe o art.578 e art. 587 da CLT, com a redação da nova Lei.

Portanto, solicitamos a V.Sa. que continue a contribuir com a entidade sindical patronal que representa a sua empresa, pois será a partir de agora que as negociações coletivas entre empresários e trabalhadores serão de vital importância para a manutenção dos interesses empresariais, dentre os quais, por exemplo, horário de funcionamento do comércio, jornada de trabalho, e outras condições normativas.

Para emitir sua guia, clique aqui.

Pagamento optativo conforme art. 578 e art. 587 da CLT.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Fonte: Assessoria de Imprensa/Fecomércio

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