AGU defende em nova manifestação ao STF prisão após condenação em segunda instância

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (29) nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento da AGU foi exposto em três ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos Ecológico Nacional e Comunista do Brasil. As ações estão na pauta do plenário da corte e devem ser julgadas pelos ministros no próximo dia 10 de abril.

A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, que já havia anunciado desde janeiro a mudança de posicionamento quanto à prisão após sentença de segundo grau, interpretação em consonância com a quase totalidade dos países avançados. No documento, ele recorda que a própria Constituição admite a permanência na prisão de acusados de crimes antes da conclusão do processo penal ao listar, por exemplo, os crimes inafiançáveis. 

Além da possibilidade de interposição de recursos e pedidos de habeas corpus para controlar eventuais excessos, argumenta o AGU, dados do Superior Tribunal de Justiça revelam o baixo índice de sucesso de recursos de natureza extraordinária para reformar condenações em segunda instância.

Segundo a Advocacia-Geral, a jurisprudência anterior produzia uma espécie de “vulnerabilização secundária das vítimas” devido à impossibilidade de execução antecipada da pena. “São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável”, defende.

Mencionando as garantias da ampla defesa aos réus, a AGU diz que a prisão antes do trânsito em julgado não constitui detenção arbitrária por vários motivos, dentre eles porque o comportamento alvo de julgamento já foi avaliado por órgão judicial colegiado.

“Arbitrária é a eternização —para alguns, inclusive contra perspectivas de reforma constitucional— de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias’, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”, declarou.

Assim como argumentou em manifestação ao STF no último dia 19, expondo o novo entendimento, a AGU afirma que a nova jurisprudência do tribunal não desmonta a garantia da presunção de inocência, mas repõe um “senso de coerência normativo” que impede a continuidade de um “contexto de persecução penal impotente, vacilante, seletivo e injusto”.

A AGU afirma acatar a nova jurisprudência sobre o tema firmada em 2016 pelo STF, na qual o STF trata do alcance e sentido da garantia constitucional da presunção de inocência. Sustentando-se nos votos dos ministros da Suprema Corte, a AGU diz haver a necessidade de se “recalibrar” o peso unilateral que havia a certos direitos fundamentais dos acusados, para garantir pressupostos como coesão social, os direitos das vítimas e o próprio ideal de Justiça.

“Em nenhuma fase do processo, mesmo preso cautelarmente ou após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Diferentemente, quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas”, defende.

Antes de o STF firmar uma interpretação considerada “hipergarantista” quanto ao alcance do direito da presunção de inocência, rememora a AGU, os ministros da corte decidiram em “sucessivos julgamentos” que a ausência do trânsito em julgado não obstaculizava a prisão.

Em mais uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a defender que condenados pela Justiça comecem a cumprir pena logo após esgotados os recursos em segunda instância.

Dessa vez, o parecer foi encaminhado dentro de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello e que estão com julgamento marcado em plenário para o próximo dia 10 de abril. As ações foram abertas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PEN, hoje chamado Patriota, e pelo PCdoB.

Nas ADC´s, os autores sustentam que, de acordo com a Constituição, um condenado só pode começar a cumprir pena e ter afastada sua presunção de inocência após o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não é mais possível recorrer aos tribunais superiores em Brasília, incluindo o próprio STF.

Na semana passada, parecer com teor similar, defendendo a prisão após segunda instância, já havia sido enviado pela AGU ao STF, mas numa ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que não tem prazo para ser julgada.

Em janeiro, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, já havia adiantado que mudaria o posicionamento anterior da AGU, que em manifestações ao STF havia se posicionado contrária à prisão após segunda instância.

Argumentos

No documento de 34 páginas enviado nesta sexta-feira, a AGU insiste que não há prejuízo ao princípio da presunção de inocência se condenados começarem a cumprir pena antes de eventuais recursos a instâncias superiores, levando-se em consideração que em todos os graus de jurisdição são garantidos diferentes recursos.

“Em nenhuma fase do processo, mesmo preso cautelarmente ou após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Diferentemente, quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas”, argumentou a AGU.

André Luiz de Almeida Mendonça escreve ainda que considera não haver arbitrariedade na prisão antes que estejam esgotados os recursos em instâncias superiores. “Arbitrária é a eternização —para alguns, inclusive contra perspectivas de reforma constitucional— de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias”, diz.

Fonte: Felipe Pontes – Agência Brasil

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