Projeto que extingue débitos tributários de empresas segue para Plenário

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião com 23 itens. Entre eles, o PL 1928/2019, que cria o visto temporário de trabalho simplificado para jovens.  Bancada: senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento; senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Paulo Paim apresentou relatório favorável ao projeto; já a senadora Zenaide Maia apresentou requerimento de urgência, o que fez com que a proposta seguisse direto para o Plenário. Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. O voto favorável à medida foi elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta.

O PLC 96/2018 seria examinado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual caberia a análise dos aspectos econômicos, financeiros e fiscais envolvidos na questão. No entanto, requerimento de urgência apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), levou a matéria diretamente para o Plenário.

“O objeto do PLC é a anistia de débitos decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória, relativa ao dever da empresa de prestar informações necessárias à fiscalização exercida pela RFB [Receita Federal do Brasil] no tocante ao recolhimento de contribuições sociais”, explicou Paim.

O autor do PLC, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que a Receita Federal autua empresas pela não entrega das GFIPs no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.

Fonte: Agência Senado

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