PROJETO QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA AGEPAR COMEÇA A TRAMITAR NA ASSEMBLEIA

Proposta do Poder Executivo é atualizar a natureza jurídica da AGEPAR em relação à Lei Federal das Agências Reguladoras e a nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas.. Créditos: Luiz Carlos Betenheuser Júnior

O projeto de lei complementar 1/2020, que trata da reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 7/2020, de autoria do Poder Executivo, foi lida em plenário na sessão ordinária da última quarta-feira (12). De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da proposta é atualizar a agência juridicamente em virtude de fatores como a recente Lei Federal das Agências Reguladoras e a nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e também permitir que ela mantenha a segurança jurídica e o equilíbrio social na prestação dos serviços públicos prestados por entes privados aos paranaenses.

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para as demais Comissões permanentes. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a pauta que deverá render um amplo debate no Legislativo deverá ser pautada com brevidade, principalmente pelo fato da renovação das concessões das rodovias do estado. “A pauta da Agepar já havia tramitado na CCJ e Comissões em 2019, mas houve um pedido do Governo para que não pautássemos a matéria. O Governo pediu a restituição do projeto que estava na Assembleia e enviou essa nova proposta”, disse. “É uma matéria que deverá ser pautada com maior celeridade, visto que em 2021 teremos todo um programa de concessões no Estado e a Agepar tem um papel preponderante dentro desse contexto”, concluiu.

Proposta – A primeira alteração do projeto de lei complementar está no nome do órgão, que passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e não mais Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná. O texto do Poder Executivo também atualiza a natureza jurídica da Agência para que ela se adeque ao que dispõe a Lei Federal das Agências Reguladoras, atualizada no ano passado, e a recente Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovada e sancionada em 2019.

Ainda segundo a proposta do Governo do Estado, a Agepar terá novas atribuições e passará a exercer a regulação e fiscalização das atividades de concessões de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O projeto também prevê a alteração as nomenclaturas do Conselho Diretor da Agepar, que, segundo o texto, passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação. A proposta ainda cria os cargos agentes de Compliance, de Controle Interno e de Ouvidoria e Transparência.

“Aprovamos no ano passado uma lei moderna de Parcerias Público-Privadas, entretanto para termos serviços com transparência e qualidade é necessário um órgão regulador eficiente e forte”, disse o chefe da Casa Civil, deputado licenciado Guto Silva, à Agência Estadual de Notícias.

A Agepar – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e implantada em 21 de novembro de 2012, com a incumbência de regular  e fiscalizar contratos de concessão de rodovias; de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; das travessias marítimas e fluviais; de ferrovias concedidas; de terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária; da inspeção de segurança veicular; de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo; de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e de serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).

Fonte: ALEP/PR

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