Fiscalização de trânsito – Licenças do veículo em dia evitam dores de cabeça ao motorista

Contas em dia do veículo evitam dores de cabeça ao motorista. Foto: Divulgação/Setran

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode evitar problemas em uma fiscalização de trânsito de rotina.

Sem o IPVA quitado, não há emissão do licenciamento anual do veículo. E, por sua vez, o licenciamento em atraso pode acarretar multa e até a remoção do veículo em uma blitz. A medida administrativa está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  

Além do transtorno gerado pelo guinchamento do veículo, para recuperá-lo o responsável vai precisar pagar todos os débitos do veículo, o que inclui o IPVA, o licenciamento anual e multas de trânsito vinculadas, somados ao serviços de remoção e às diárias no pátio, cujos valores variam e podem ser conferidos no site da Setran

Parcelamento dos débitos

O motorista que tiver débitos em multas para quitar com a autoridade de trânsito pode recorrer ao parcelamento, oferecido desde o ano passado, em uma parceria com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Todas as informações estão disponíveis aqui.

Defesa de multa 

Como parte da evolução nos serviços ao público, o atendimento online promoveu a agilidade nas respostas ao cidadão. Pela internet, o proprietário do veículo (pessoa física) pode indicar condutor para uma multa de trânsito, apresentar defesa de autuação,  apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

De acordo com a Setran, esta evolução busca o aperfeiçoamento dos serviços, que futuramente contemplará também o proprietário do veículo pessoa jurídica para que possa realizar os serviços citados via internet.

Hoje, 15% do total de atendimentos ao público já é feito de maneira on-line. Além disso, 80% das indicações on-line de condutor têm resposta imediata. Outros 20%, na média de 46 dias. No processo físico, o tempo médio de resposta era de 379 dias.

O tempo para resposta em um processo de defesa prévia também reduziu. Pelo sistema implantado, a resposta da defesa de autuação, no processo digital, está sendo dada em 16 dias. No processo físico, a espera era bem maior: uma média de 241 dias em 2017 e de 106 dias em 2018. No ano passado, o tempo era de 58 dias.

O que diz o CTB:

Artigo 230, inciso V

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado: Multa (R$ 293,47 e 7 pontos). Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo 130

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Artigo 131

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Fonte: SMCS

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