Reestruturação da AGEPAR na pauta de votação da ALEP

Projeto de Lei Complementar 1/2020 integra a pauta de votação da sessão plenária de segunda-feira (20)

Projeto de Lei Complementar 1/2020 integra a pauta de votação da sessão plenária de segunda-feira (20) que tem ainda outros cinco itens.. Créditos: Dálie Felberg/Assembleia

A ideia, segundo o governo, é para modernizar, modificar a forma de atuação e ampliar as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A reestruturação da Agência, conforme projeto de lei complementar 1/2020, estará em discussão pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (20). A proposta será analisada em primeiro turno de votação.

Essa mudança começa pelo nome. A Agência passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. E diante das alterações, segundo o governo necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência.

Também é intenção do Governo e caberá à Agepar fiscalizar outros contratos de PPPs, como a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), a criação de uma central de atendimento ao cidadão, além da concessão dos parques estaduais, como já acontece com o Parque Estadual de Vila Velha que foi concedido para a administração privada.

No início da legislatura, quando esteve na Assembleia Legislativa para a abertura do ano legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior destacou que o Paraná precisa ter “uma agência robusta, que fiscalize a execução dos contratos e garanta um serviço de qualidade e a preço justo para a população”.

Algumas alterações já foram promovidas na Agência, desde a sua criação. Em 2019, por exemplo, foram nomeados 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado.

Fonte: ALEP

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