Projeto que trata da reestruturação da AGEPAR é aprovado em primeiro turno na ALEP

Projeto de lei complementar 1/2020 recebeu 34 emendas sugerindo modificações no texto e retorna à pauta de votações na quarta-feira.. Créditos: Dálie Felberg/Assembleia

A reestruturação da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) foi aprovada em sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (20).  As alterações têm como objetivo adequar juridicamente a agência à Lei Federal das Agências Reguladoras e à nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), modificado sua atuação e ampliando suas atribuições. A proposta aprovada em primeira discussão ainda passará por novas votações em plenário.

A primeira alteração proposta pelo Executivo no projeto de lei complementar 1/2020 é o nome do órgão, que passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Ainda de acordo com o texto, a agência terá novas atribuições e passará a exercer também a regulação e fiscalização das atividades de concessão de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP).

O projeto também prevê a alteração das nomenclaturas do Conselho Diretor da Agepar, que, segundo o texto, passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação. A proposta ainda extingue cargos, cria outros cargos e também funções de gestão pública, como agentes de Compliance, de Controle Interno e de Ouvidoria e Transparência.

O vice-líder do Governo no Legislativo, deputado Tiago Amaral (PSB), destacou que o projeto dá “novas atribuições, estrutura e formatações técnicas que viabilizarão um funcionamento mais moderno e dinâmico à Agência”. Amaral adiantou ainda que uma emenda vai retirar do texto o termo hierárquica “ficando apenas a vinculação à governadoria, o que está previsto em todas as Agências reguladoras nacionais”.

Ao solicitar a retira do projeto da pauta de votações, o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT) afirmou que “não assiste razão nem ao Governo nem a Assembleia em votar esse projeto nesse momento, porque a prioridade nesse momento é a vida, é a saúde do nosso povo”.

O requerimento solicitando a retirada do projeto de votação por dez sessões foi rejeitado. Dessa forma, o projeto teve aprovados os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Obras Públicas, Transportes e Comunicação. O texto acabou aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o projeto de lei recebeu 34 emendas e foi retirado de pauta.

A Agepar – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, implantada em 21 de novembro de 2012, e tem como incumbência regular e fiscalizar contratos de concessão de rodovias; de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; das travessias marítimas e fluviais; de ferrovias concedidas; de terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária; da inspeção de segurança veicular; de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e de serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).

Fonte: ALEP

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