Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança

Atendimento presencial continua somente para os serviços essenciais

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração foi oficializada na Portaria RFB nº 936/2020, publicada em edição extra de do Diário Oficial da União na última sexta-feira (29/5).

Procedimentos administrativos

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são os seguintes:

  • I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  • III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  • V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Prazos

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.

Emissão eletrônica

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.

Atendimento Presencial

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

  • I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
  • III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  • IV – procuração RFB; e
  • V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que trabalham nestas unidades.

Fonte: Ministério da Economia

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