Segue para Sanção Governamental proposta que amplia área de atuação da SANEPAR

Foto: Sanepar

Segue para sanção do Governo do Estado a proposta que autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a ampliar sua área de atuação tornando viável a possibilidade de expansão dos seus negócios no Brasil e no exterior, com o objetivo de gerar maiores receitas para a empresa. O projeto de lei 416/2020, assinado pelo próprio Poder Executivo, foi aprovado em segundo e em terceiro turnos, e em redação final, em uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias realizadas nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná.

Votação – Antes de ir à votação, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável às emendas de plenário emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL), foi aprovado com 42 votos a favor e nove contra, prejudicando assim o voto em separado contrário emitido pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Em plenário, o texto recebeu, em segunda votação, 41 votos a favor e nove contra. Já em terceira discussão foram 43 votos favoráveis e quatro contrários. Na redação final o projeto de lei avançou com o voto contra dos deputados da Oposição.

O projeto – A proposta altera a Lei Estadual 4.684/1963, que trata da constituição por ações da estatal. A alteração autoriza a Sanepar a ampliar sua área de atuação, por meio da comercialização da energia gerada em suas unidades, da negociação de serviços e direitos decorrentes de seus ativos patrimoniais, da utilização de redes para a instalação de fibras óticas. Ainda segundo o texto, a empresa terá autorização para atuar no exterior em todas essas áreas. O Executivo também determina por meio do projeto que a Sanepar poderá operar esses novos negócios por meio de sociedades de propósito específico (SEP), modelo em que se constitui uma nova empresa para atuar exclusivamente em determinados empreendimentos.

Com essas mudanças, afirma o Governo do Estado, a Sanepar busca tarifas mais baixas e maior eficiência de gestão, de forma a atingir 100% de saneamento básico no Paraná até 2033, como prevê a nova legislação. “A busca da universalização do saneamento no estado somente será possível se a Sanepar estiver preparada para atuar em parceria com outras empresas e, por isso, é preciso criar a possibilidade de a estatal ter agilidade para decidir sobre essas parcerias”, justifica o Poder Executivo.

“Projeto importante que trata da possibilidade da abertura da Sanepar para o mercado nacional e internacional. Com o novo marco do saneamento que foi aprovado em Brasília, faz com que a Sanepar possa concorrer com empresas da iniciativa privada fora do estado do Paraná”, ressalta o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “A proposta se faz necessária uma vez que vai estimular investimentos privados no setor, hoje dominado por empresas públicas”, explica o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

Junto com a proposta foram aprovadas duas emendas de plenário, apresentadas pela deputada Cristina Silvestri (CDN) e Hussein Bakri, determinando que os lucros advindos desses novos negócios poderão ser revertidos na redução da tarifa de água e esgoto, e que, nessas expansões de atividades, funcionários de carreira da Sanepar terão preferência para ocupar cargos de chefia.

Novo marco – Aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com o novo marco, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Além disso, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas. O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. A nova lei também prevê que as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Fonte: Ascom/ALEP

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