Entidades do G7 divulgam Nota de Repúdio contra aumento das custas judiciais proposto pelo Tribunal de Justiça do PR

Curitiba, 7 de dezembro de 2021

NOTA DE REPÚDIO

As entidades que compõem o G7, vêm manifestar o posicionamento quanto a inclusão em pauta na Assembleia Legislativa do Paraná do Projeto de Lei sob nº 683/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná sobre o aumento das custas judiciais.


Diante do contexto social e econômico, momento de retomada da economia decorrente da Pandemia provocada pelo coronavírus, entendemos não ser este o momento para alteração e, principalmente, de majoração de valores das custas judiciais.


A utilização deste serviço público afeta toda a sociedade e, também, o setor produtivo que se arrasta na tentativa de manter e de reabilitar suas atividades econômicas depois de grande período de restrição de desenvolvimento pleno de suas atividades.


Além da inflação que corrobora na dificuldade econômica, o setor lutou para manter empregos e manter suas atividades, mas com um possível aumento da carga de taxas públicas, será ainda mais difícil.


Considerando, portanto, que as lideranças do estado do Paraná reconhecem a importância e fomentam o desenvolvimento de atividade econômica em nosso estado, o setor produtivo do Paraná vem, por meio da representatividade das entidades que compõem o G7, manifestar seu repúdio no prosseguimento deste Projeto de Lei neste memento.


Imprescindível destacar que cerca de 90% das empresas brasileiras e do estado do Paraná são microempreendedores individuais e empresários individuais, ou seja, são as com menor estrutura financeira dentro do setor empresarial, na maioria sem assessoria especializada e que só se utilizam do Poder Judiciário quando estritamente necessário.


De acordo com estatísticas do CNJ e do Procon PR é possível constatar que os maiores litigantes são empresas com maiores recursos financeiros e quando as ações são demandadas pelos consumidores, são demandas de menor valor e complexidade.
Desta forma, a majoração das custas e taxas judiciais não vão reduzir o número de ações com abuso do direito de acesso ao judiciário, mas pelo contrário, vai banir os que tem menos condições financeiras e manter as litigâncias daqueles que tem recursos financeiros para tanto.


O setor produtivo e a sociedade não podem ser, mais uma vez, sobrecarregados com mais encargos da atividade pública, uma vez que o papel do Estado é suprimir as ausências e não banir a maioria do setor produtivo em razão dos grandes litigantes, que representam 10% das empresas.


Não obstante, importante ponderar que a proposta necessita de uma análise técnica aprofundada, sobre o impacto econômico na sociedade, e de restrição do acesso à justiçada. Análise esta que prescinde de tempo, o que não pode ser feito no apagar das luzes.


Por estas razões é que entendemos que a solução mais adequada para as custas judiciais é de aplicar apenas o reajuste previsto na Lei, ponderando a possibilidade de redução das custas para os casos de menor valor, a fim de equilibrar a cobrança de acordo com a capacidade financeira, conforme apontado pelo CNJ e, portanto, nos manifestamos contrários à proposta de majoração das custas judiciais.

Atenciosamente,


Fernando de Moraes
Presidente da Faciap e Coordenador do G7

José Roberto Ricken
Presidente da Ocepar/Fecoopar

Ari Bittencourt
Vice-Presidente da Fecomércio/PR

Ágide Meneguette
Presidente da Faep

Carlos Walter Martins Pedro
Presidente do Sistema Fiep

Sérgio Malucelli
Presidente da Fetranspar

Camilo Turmina
Presidente da ACP

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