Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular regularização de dívidas junto à União
Legislação regulamenta “transação tributária” e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a […]