O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas), Lázaro Luiz Gonzaga, e representantes dos sindicatos filiados à entidade entregaram ao deputado federal Almir Carvalho (PDT-MG) uma sugestão de proposição legislativa que visava garantir o equilíbrio das relações sindicais. A proposta foi transformada no Projeto de Lei Complementar 599/2010, que propõe a alteração da Lei Complementar 123, a que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, incluindo a Contribuição Sindical Patronal como uma das contribuições recolhidas por meio do Simples Nacional.

A proposta da Fecomércio Minas consiste em um Projeto de Lei Complementar que irá reafirmar a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal para todas as empresas, independente do porte. O objetivo das mudanças é o atendimento ao dispositivo constitucional que exige tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo às receitas dos sindicatos patronais.

Vale destacar que a grande maioria das empresas representadas é constituída de empresas de micro e pequeno porte, principais demandantes da prestação de serviços dos sindicatos patronais e da Fecomércio Minas, que têm como principal fonte de receita a Contribuição Sindical. Com isso, a Fecomércio Minas contribui para a busca pela sobrevivência das entidades e a continuidade dos serviços prestados aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Fonte: CNC