A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4605/09, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada, também chamada “sociedade unipessoal”.

Em prol da iniciativa, o autor da medida reproduz o escólio de Guilherme Duque Estrada de Moraes, estudioso da matéria, em artigo divulgado na imprensa em 2003, que focaliza a construção da nova figura jurídica “empresa individual de responsabilidade limitada” ou, simplesmente EIRL, em nosso País e a experiência em diversos países de Primeiro Mundo que a adotaram, nominalmente no direito europeu e, mais recentemente, no Chile.

A mesma fonte relembra anteprojeto próprio, e outras contribuições oferecidas ao Governo desde a década de 90, com o “propósito de permitir que o empresário, individualmente, pudesse explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais, tornando mais claros os limites da garantia oferecida a terceiros”.

Após a publicação, a matéria entrará em prazo de recurso. Caso não haja recurso, seguirá para análise do Senado Federal. Ressalte-se que, neste caso, a matéria não poderá ser arquivada ao final desta legislatura.

Fonte: Agência Câmara