O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.), na sexta-feira (17), a Portaria de nº 972, que informa a realização da consulta pública da proposta do Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional por consumidores livres.

A proposta de Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional por consumidores livres normatiza o acesso dos consumidores livres à rede básica, estabelecendo procedimentos e critérios mínimos para a análise e provimento deste acesso, à luz do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro 2005.

O guia vem sendo discutido intensamente nos dois últimos anos, com a coordenação do Ministério de Minas e Energia e a participação de várias instituições e agentes, sendo uma reivindicação do setor de energia elétrica.

Os interessados em participar da consulta pública podem encaminhar suas contribuições até o dia 17 de janeiro de 2010, por meio do endereço eletrônico guiacl@mme.gov.br ou por correspondência impressa no endereço: Consulta Pública Guia de Acesso do Consumidor Livre – MME/SPE – Esplanada dos Ministérios, Bl. “U”, 5º andar – CEP 70065-900, Brasília-DF.

O documento “GUIA DE ACESSO” segue abaixo.

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