Promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, a proposta de um novo marco regulatório da mineração deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano. Em 8 de janeiro, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que serão encaminhados três projetos independentes: um que trata das regras de exploração do minério, outro que cria a agência reguladora do setor e um terceiro que trata exclusivamente dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação..

Entre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão, segundo o ministro, a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a criação de uma agência reguladora para o setor, nos mesmos moldes da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Durante encontro com jornalistas em Brasília, Lobão destacou que a presidente da República – que foi ministra de Minas e Energia de 2003 a 2005 – manifestou o desejo de analisar as propostas, que estão sendo elaboradas pelo ministério.

Código de Mineração

A reforma do atual Código de Mineração, instituído pelo Decreto-Lei 227/67, foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado em março de 2010. No encontro, senadores e representantes de instituições ligadas ao setor discutiram a mineração brasileira, com enfoque especial na regulamentação da atividade.

No início deste mês, o presidente do Congresso Nacional, José Sarney, afirmou que o debate em torno do novo marco regulatório da mineração deverá ter prioridade neste ano.