Brasília – O terceiro pacto republicano, com foco na melhoria do Judiciário, ainda está sendo discutido, mas a expectativa é que ocorra, além das novas proposições, o resgate de projetos de acordos anteriores, que aguardam definição no Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com o segundo pacto, assinado em 2009, que herdou pelo menos nove projetos importantes do primeiro acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fechado em 2004.

O levantamento feito pela Agência Brasil mostra que pelo menos 46 projetos de lei ou de emenda constitucional do segundo pacto federativo ainda tramitam no Legislativo e 14 foram vinculados a outros projetos. A troca de legislatura também fez com que 27 projetos fossem arquivados – só serão resgatados se algum parlamentar demonstrar interesse nos próximos seis meses.

O Ministério da Justiça afirmou, por meio da assessoria, que continuará trabalhando para que os principais projetos herdados dos primeiros acordos sejam votados, independentemente do teor do terceiro pacto. Para o ministério, os pactos são uma questão de Estado e o que foi afirmado não deixou de valer.

Em novembro do ano passado, dias após as eleições e já na gestão de Cezar Peluso à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Comitê Gestor do Segundo Pacto Federativo soltou uma lista com seis projetos considerados prioritários. Pelo menos dois vieram do primeiro pacto: um sobre medidas cautelares alternativas à prisão e outro sobre uniformização de entendimentos de juizados cíveis e criminais.

Outros temas considerados prioritários pelo comitê são o perdão de parte da pena para os presos que estudarem, a criação de certidão negativa de débitos trabalhistas, a agilização do combate à lavagem de dinheiro e a possibilidade de admissão de recursos fora do prazo em processos relevantes. Esta última proposição foi descartada com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil (CPC) em dezembro passado.

As reformas do CPC e do Código de Processo Penal (CPP), que tramitam atualmente no Legislativo, já influenciaram pelo menos 11 projetos listados nos primeiros pactos federativos, que tratam de temas semelhantes.

“Quando vier um terceiro pacto, acho que a questão da aprovação dos códigos é a principal, além de outras reformas processuais que ficaram pela metade”, avalia Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-deputado federal que participou da implementação dos dois primeiros pactos.

Dino também defende a retomada de projetos que ficaram pelo caminho. “Tem coisas muito boas dos primeiros pactos que ainda estão no Congresso, e a aprovação delas é uma questão política. Não tem que reinventar a roda, tem é que botar para rodar.”

Pactos republicanos resultaram na aprovação de pelo menos 46 leis e emendas

Brasília – O Terceiro Pacto Republicano pela Modernização e Melhoria do Judiciário, anunciado na semana passada como uma das prioridades do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, ainda está em fase de estudo, mas já é visto com bons olhos pela comunidade jurídica e pelos chefes dos demais Poderes. O otimismo é resultado das conquistas alcançadas com os pactos anteriores, assinados em 2004 e 2009.

Segundo levantamentos do Ministério da Justiça e do STF, pelo menos 46 leis e emendas constitucionais resultaram do esforço conjunto entre os três Poderes para a melhoria do Judiciário. “No debate parlamentar os pactos eram citados com frequência. Era como se fosse uma certificação ISO [normas técnicas internacionais de qualidade]”, afirma Flávio Dino, secretário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o primeiro pacto e deputado federal na época do segundo acordo.

O primeiro pacto tinha como objetivos combater a demora na solução de processos e a pouca eficácia das decisões judiciais. Para isso, foi preciso ajustar a estrutura do Judiciário e focar em gargalos processuais. Após a assinatura do pacto, saiu a Reforma do Judiciário e surgiram o CNJ e a Secretaria de Reforma do Judiciário, no Ministério da Justiça.

Pelo menos 22 leis foram aprovadas entre 2004 e 2009, a maioria focada no aprimoramento da legislação para que os processos andassem mais rápido. Duas leis – que criaram a súmula vinculante do STF e a repercussão geral – foram responsáveis por uma redução significativa na quantidade de processos que chegam ao STF: de cerca de 100 mil em 2007 para 41 mil em 2010.

“Isso foi fundamental para que o STF pudesse se debruçar sobre questões de impacto para a sociedade, como a pesquisa com células tronco e a Lei da Ficha Limpa”, afirma Luciano Fuck, chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes e membro do comitê gestor do segundo pacto.

Assinado quatro anos depois, o segundo pacto federativo resgatou pontos que precisavam de um novo impulso e ainda pautou novos temas, como direitos humanos e democratização do acesso à Justiça. Estima-se que pelo menos 116 projetos receberam o selo do segundo pacto no Congresso Nacional. A iniciativa resultou na aprovação de pelo menos 24 leis e emendas constitucionais entre 2009 e 2010.

Alguns dos principais avanços do segundo pacto foram a organização e normatização das defensorias públicas, a ampliação da Justiça Federal, com a criação de 230 novas varas, e a criação de juizados especiais da Fazenda Pública para atender as demandas de pequenos valores envolvendo recursos públicos.

Fonte: Agência Brasil