Projeto de Lei Complementar 591/10, que beneficia as micro e pequenas empresas, será uma das bandeiras da CACB no Congresso Nacional

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB – emitiu nota de apoio à Camara dos Deputados pela decisão de desarquivar o Projeto de Lei Complementar nº 591/10, que amplia o teto do Simples Nacional. Arquivado no fim da legislatura passada, o projeto voltou a tramitar na Casa, desde a última sexta-feira (18.02). Entre as alterações previstas no texto está o aumento do limite da receita bruta anual para inclusão no Simples Nacional das microempresas, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, das pequenas empresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, e a do Empreendedor Individual, de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli acredita que a decisão vai possibilitar, entre outras coisas, a redução da informalidade.
O requerimento “para desengavetar” o Projeto de Lei Complementar foi assinado pelos deputados Pepe Vargas (PT/RS), Eduardo Sciarra (DEM/PR), Leonardo Quintão (PMDB/MG), Pedro Eugênio (PT/PE), Guilherme Campos (DEM/SP) e Otávio Leite (PSDB/RJ).

Mais de 300 parlamentares manifestaram apoio aos negócios de pequeno porte. A expectativa é que esta adesão aumente com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, na próxima quarta-feira.(23).
Uma das medidas será o pedido de urgência pra a tramitação, que implica no voto diretamente no plenário, sem a apreciação de todas as comissões. Na última legislatura, o mesmo pedido também foi feito, mas não foi aprovado por falta de acordo. Para discussão do projeto 591/10, estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Fonte:Imprensa CACB