Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pretende alterar o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da respectiva alienação, a qualquer título.

A matéria tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que apresentou parecer favorável, onde enfatiza ser a proposta, no mérito, manifestamente justa, pois o imposto de renda não deve incidir sobre a simples modificação nominal de uma expressão numérica, mas sim sobre um real acréscimo patrimonial. Não se pode penalizar o contribuinte pela existência de inflação, afirmando, ainda, o senador, que não há ressalvas a fazer no tocante à técnica legislativa empregada.

Na reunião ordinária da CCJ, de hoje, a matéria foi retirada de pauta. A Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC continua monitorando a proposição.

Fonte:CNC