A Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego – que adia para 1º de setembro a entrada em vigor das novas regras para o Registro de Ponto Eletrônico (REP) nas empresas do País – não atende aos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.

A opinião é do deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira (PR-SE). “A proposta é a revogação da portaria que institui o REP pelas várias razões já elencadas e discutidas em reuniões e audiências públicas”, diz Laércio.

A nova portaria do MTE permite às empresas adotarem, por meio de convenções ou acordos coletivos, “sistemas alternativos” de controle da jornada de trabalho. Foi criado ainda um grupo de trabalho para discutir o aperfeiçoamento do sistema de registro. “As alternativas apresentadas pela nova portaria já são prática recorrente nas empresas, inclusive quanto ao fornecimento de extrato de remuneração e frequência do trabalhador”, explica Laércio. Para o vice-presidente da CNC, validar os sistemas eletrônicos hoje existentes nas empresas é positivo e benéfico para as partes envolvidas, já que garantem e preservam os direitos legítimos dos trabalhadores.

Esta é a segunda vez que a portaria tem sua data de entrada em vigor adiada. No ano passado, a Portaria 1.510, do mesmo Ministério, que entraria em vigor dia 26 agosto, já mudava as regras para o registro eletrônico. Entre as alterações, estava a obrigatoriedade de que as empresas adquirissem o equipamento para que a entrada e saída dos funcionários fossem registradas, e que o trabalhador tivesse a comprovação, via emissão de boletos, da sua jornada de trabalho, tanto na entrada, como na saída. Isso deveria valer para todas as empresas do País com mais de 10 funcionários.

Ao serem apresentadas às novas normas, confederações patronais e centrais sindicais se posicionaram de forma análoga sobre o assunto, já que as alterações não traziam benefícios a nenhuma das partes.

A CNC se mobilizou junto ao Congresso Nacional para sustar qualquer mudança que prejudicasse um setor que agrega mais de 4 milhões de empreendedores e que emprega 25 milhões de pessoas. As ações foram coordenadas para obter um consenso no que diz respeito às dificuldades que as novas regras gerariam, como compra de novos equipamentos em tempo hábil, filas nas entradas e saídas das empresas, acúmulo de papel nas mãos dos funcionários e possibilidade de fraude.

Fonte: CNC