Medida Provisória (520/2010) que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é criticada por governistas, oposicionistas e por representantes do corpo docente e dos servidores de hospitais-escola.

A MP enviada pelo ex-presidente Lula no último dia do seu governo criou polêmica na Comissão de Seguridade Social e Família, que ouviu, nesta terça-feira, especialistas do governo e dos hospitais-escola.

O Tribunal de Contas da União havia exigido do governo federal a regularização da situação de cerca de 26 mil servidores celetistas ou terceirizados de hospitais-escolas de todo país, admitidos sem concurso público.

José Carlos da Silva, representante do Ministério da Saúde, afirmou que a MP que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares foi enviada sob o patrocínio do Ministério da Educação para tentar ajustar a situação dos servidores contratados precariamente, muitos deles sem qualquer garantia trabalhista.

Ele observou que a contratação dos 26 mil atuais servidores dos hospitais-escola pode ser feita de várias formas, e que eles não precisam necessariamente ser servidores do regime estatutário, decisão que deve ser tomada pelo Congresso.

Armando Nogueira, representante do reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), considerou a criação da empresa proposta pela MP como um atraso em termos de gestão, e que a mesma fere a autonomia universitária.

“Na realidade, isso não fica claro na MP 520. O que acontece é que quando ela fala que a empresa vai fazer a gestão, que a empresa é que vai fazer a assistência, e que na realidade a empresa fará o papel dos hospitais, ela, em última análise, não define como é que vai ser esse relacionamento. A universidade precisa saber que tipo de profissional ela vai formar. Ela precisa definir isso com a sua comunidade, com a sociedade de maneira geral, e se você tem uma empresa que faz essa função no seu lugar, você passa a interferir na autonomia da universidade, na formação do seu profissional, na pesquisa que você vai fazer, no tipo de assistência que você vai priorizar.”

Armando Nogueira afirmou que a UFRJ tem um desconforto em relação à medida, pois a universidade teve em 2008 um termo de ajuste de conduta que estabeleceu que as pessoas contratadas via fundação, quando o TCU proibiu as fundações, passaram a ser contratadas via cooperativas ou diretamente pela universidade.

Segundo ele, a universidade queria que os servidores contratados precariamente tivessem a oportunidade de fazer um concurso público por prazo determinado, o que a UFRJ considera a melhor forma de entrar para o serviço público.

O deputado Amaury Teixeira, do PT da Bahia, disse que a proposta tinha defeitos, mas que poderia ser melhorada e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ser criada.

“Primeiro, há determinados equívocos que precisam ser esclarecidos para população, para os servidores: isso é uma empresa pública, de capital 100% da União, então não visa lucro. Se não visa lucro, muda a relação inclusive com os terceirizados. Quem vai ser contratado pela empresa pública não será terceirizado, vão ser contratado por concurso público, como os Correios fazem, como o Banco do Brasil faz, como a Petrobras faz.”

Já o deputado Mandeta, do DEM do Mato Grosso do Sul, considerou a proposta de criação de uma nova empresa estatal para a gestão dos hospitais- escola como mais um cabide de empregos.

“Essa MP é uma aberração. Uma aberração porque há mais de 15 anos que as universidades vêm sofrendo com a falta de concursos públicos. Como os hospitais são o elo mais frágil, onde a população quando corre aos hospitais não encontra médico, não encontra enfermeiros, os reitores dessas universidades, através das fundações, que tinham por objetivo ser de amparo a pesquisa, começaram a contratar médicos, enfermeiros, administrativos para suprir a falta de concurso.”

Segundo Mandeta, o termo de ajuste de conduta exigido pelo TCU já tinha quatro anos quando o governo Lula, no seu último dia de governo, resolveu mandar a MP para a criação da empresa que vai gerir os hospitais-escola.

Ele acusou ainda os ministérios da Saúde e da Educação de jogarem o problema de uma pasta para outra, enquanto a população é mal atendida nos hospitais.

Fonte: Rádio Câmara