A decisão de levar o caso para apreciação de todos os ministros antes de uma decisão individual foi da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela entendeu que o assunto é relevante e que seria “temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta Adin [ação direta de inconstitucionalidade] por decisão precária e reversível”.

Para a ministra, a ação suscita o debate sobre dois temas importantes presentes na Constituição Federal: a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos Poderes. Na decisão, a ministra Cármen Lúcia deu dez dias para as partes prestarem informações e, na sequência, cinco dias para a Advocacia-Geral da União e cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestarem.

Fonte: Agência Brasil