De autoria do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o texto (PLS 87/2011) prevê que os valores cobrados por estacionamento em shopping center devem ser estabelecidos em frações de cinco minutos. Segundo a proposta, não haverá cobrança se a utilização do estacionamento se der por período inferior a 15 minutos.

O projeto ainda atribui aos municípios a responsabilidade de fixar os valores máximos por hora de estacionamento, em função do mercado imobiliário local e de outras opções disponíveis para os usuários na mesma região.

Emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece reserva de vaga, sem prejuízo do pagamento devido, de 5% para pessoas com mais de 65 anos e de 2% para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Depois da CAE, a matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que terá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado