José Paulo Lacerda

Sylvia Sousa: regras indefinidas geram interpretações díspares e demandas judiciais

Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer urgência na regulamentação do trabalho terceirizado, informou a gerente de Consultoria Jurídica da instituição, Sylvia Sousa, ao participar, quarta-feira, 15 de junho, de audiência pública da Comissão Especial sobre Regulamentação do Trabalho Terceirizado, na Câmara dos Deputados.

Segundo ela, a ausência de regras claras sobre terceirização gera insegurança jurídica, torna o ambiente desfavorável aos negócios e deixa os trabalhadores desprotegidos. “Essa situação faz com que haja interpretações díspares da legislação, aumento dos conflitos e demandas judiciais”, alertou.

A gerente de Consultoria Jurídica da CNI elogiou o projeto de lei (PL) 4330/2004, aprovado semana passada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), que regulamenta a atividade terceirizada. Entre outras medidas, o PL 4330/2004 permite a terceirização de quaisquer atividades da empresa e estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços terceirizados, como defende a CNI.

Sylvia Sousa explicou que a responsabilidade subsidiária ocorre no caso de descumprimento de responsabilidades trabalhistas pela empresa contratada. A empresa contratante só é acionada após comprovada a impossibilidade da prestadora de serviços cumprir com as determinações judiciais.

“A responsabilidade solidária, na qual os trabalhadores podem escolher entre processar a prestadora de serviço ou a empresa contratante, deve existir somente quando houver negligência da contratante na fiscalização da contratada”, propôs ela.
O presidente da Comissão Especial sobre Regulamentação do Trabalho Terceirizado, deputado Sandro Mabel (PR-GO), conduziu a audiência pública, que teve a participação de representantes de entidades de classe empresariais e dos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil