Beto Oliveira

O PPS entrou na quinta-feira (11) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar da Lei do Empreendedor Individual (12.441/11) o dispositivo que enquadra na categoria de empresa individual de responsabilidade limitada apenas o empreendedor que tenha capital social não inferior a 100 vezes o salário mínimo.

“Esse trecho da lei fere frontalmente a Constituição Federal, que é clara ao proibir qualquer indexação ao salário mínimo. Com esse piso, hoje em R$ 54.500, a grande maioria dos pequenos empreendedores ficaria fora da abrangência da lei”, disse o presidente do partido, deputado Roberto Freire (SP).

A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, só entrará em vigor 180 dias após essa data. A lei foi aprovada com o objetivo de facilitar a formalização dos empresários individuais. Por meio dessa formalização, se houver dívidas da empresa, o patrimônio pessoal do dono do negócio fica preservado, já que ele se constituirá em pessoa jurídica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias