OS FATOS – I      

A presidente Dilma recusou-e a admitir o prosseguimento da faxina de demissões em órgãos do governo, afirmando que combate o malfeito, mas “essa pauta não é adequada para um governo. Isso (o Brasil) não é de fato a Roma antiga”. Dois governadores emendaram o assunto: o da Bahia, Jaques Wagner, da Bahia, do PT, declarou na semana que o combate à corrupção não deve ser agenda prioritária do governo Dilma Rousseff.

OS FATOS – II             

Propondo um “ajuste de conduta” da presidente, Wagner sugeriu uma reavaliação dos resultados da atuação presidencial, porque “o governo não pode ficar à mercê do denuncismo nem fazer do combate à corrupção, bandeira de governo”. Para ele, o problema iniciado com o PR foi de forma: a presidente não chamou o partido para um dialogo anterior à ação. Para o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), a presidente Dilma tem que se apoiar no conjunto PT-PMDB para governar.

A ANÁLISE

A mesma avaliação do governador baiano já havia sido formulada, em termos menos explícitos, por outros hierarcas do grupamento no poder. A liderança atual se viu enredada num sistema – o presidencialismo de coalizão – que dá sinais de exaustão, remetendo às falhas de arquitetura política dos elaboradores da Constituição de 1988. Estes, preocupados em ajustar contas com o passado recente, se descuidaram de lançar bases realistas para a reforma das instituições, o que resultou em disfunções exteriorizadas no fenômeno da corrupção. A escala de demissões é saudada por certa parcela – que o ex-presidente FHC chama de “opinião publicada” – mas se adotada como rotina, inviabiliza o governo, segundo reconheceu a presidente – referindo-se à Roma antiga, em que poderosos de ontem eram no dia seguinte lançados aos leões do Coliseu.

2. REFORMA CONTROVERSA

OS FATOS

No Senado a Comissão Especial de Reforma Política concluiu suas votações, disciplinando o financiamento das campanhas de forma a manter o sistema misto atual público-privado (há recursos públicos via propaganda eletrônica e verbas do Fundo Partidário). Mas restringiu o funcionamento parlamentar e a propaganda partidária a legendas que elejam o mínimo de três deputados – espécie de clausula de desempenho. Na Câmara a proposta em andamento, relatada por Henrique Fontana (PT) é um sistema misto pelo qual o eleitor escolhe metade das vagas por voto direto e a outra metade por lista pré-ordenada.

ANÁLISE- I

O sistema misto proposto na Comissão da Câmara foi atacado por articulistas como o jornalista Elio Gaspari, para quem, além de a “viúva” pagar a conta das campanhas eleitorais, ela “confisca o direito da choldra de escolher nominalmente metade de seus candidatos a deputado federal, estadual e vereador, mutilando” o direito de escolha do cidadão. Isso porque a reforma proposta por Fontana “entrega metade das bancadas da Câmara e das Assembléias” a listas organizadas pelos caciques partidários.

ANÁLISE- II

Essa crítica deriva da alteração adotada pela nova Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/2005), que retirou desses entes o caráter anterior de pessoa jurídica de direito público interno, remetendo-os à condição de pessoa jurídica de direito privado, sem fiscalização da Justiça Eleitoral nem controle da sociedade – favorecendo a eternização de caciques “donatários das legendas, as quais funcionam na maioria das vezes em regime de comissões provisórias. Situação contestada por esta FS, que nos subsídios oferecidos para a reforma, propôs expressamente a restauração do status de ente público para os partidos, por serem eles o canal de formação da vontade política via exclusividade na apresentação de candidaturas às eleições.

3. PELA FEDERAÇÃO

OS FATOS

Reunião realizada em Curitiba da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), sob a presidência do deputado Artagão de Mattos Leão Jr. (presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Paraná, defendeu a revisão do pacto federativo para resgatar as prerrogativas dos Estados-membros e de seus órgãos de legislação. Artagão Junior, que retornava da Conferencia de Legislaturas Estaduais, realizado nos Estados Unidos, reclamou a recuperação da autonomia legislativa dos estados federados, para disporem sobre orçamentos públicos, tributação e áreas jurídicas setoriais, de forma a alargar a arquitetura política da Federação brasileira.

ANÁLISE

A cultura centralista brasileira foi herdada do modelo histórico lusitano: Portugal ao longo dos séculos teve que sustentar uma união cerrada em torno da Coroa por ter sua soberania permanentemente ameaçada pela proximidade do reino da Espanha. Com um território continental quase 90 vezes maior do que Portugal, o Brasil adotou a forma de República Federativa para facilitar a administração das necessidades diferentes de suas partes constitutivas. Mas a Carta de 1988 retrocedeu no tempo, ao recentralizar o país: 60% dos tributos cabem à União, restando 25% para os Estados e 15% para os Municípios.

4. FEIRÃO DO IMPOSTO

OS FATOS

O “Feirão do Imposto”, para demonstrar a carga tributária incidente sobre produtos e serviços em geral, será realizada no Paraná nos dias 16 e 17 de setembro próximo. A convite da equipe de organização da iniciativa, em Curitiba sob coordenação do Conselho dos Jovens Empresários da Associação Comercial do Paraná, o autor destes “Fatos”, jornalista Rafael de Lala, proferiu palestra no último dia 24, situando a questão no contexto histórico. O autor lembrou acontecimentos excepcionais (milagres) que marcaram a crônica brasileira, aduzindo esperar mais um milagre para o país competir no cenário global com sua carga média de 36,62% e uma arrecadação de impostos que, no ano, subirá a R$ 1,3 trilhão.

ANÁLISE

Entre as soluções possíveis para moderar esse apetite fiscal o Brasil precisa de reformas estruturais que ajustem o custo do Governo ao nível médio dos emergente; como a descentralização via federação (com redução do número de ministérios e órgãos, ensejadores de desvios e ineficiência) e de medidas pontuais. Entre estas foram apontadas a proibição de emissão de normas tributárias por MPs ou agentes infra-congressuais, porque só o Congresso tem legitimidade política para impor tributos aos cidadãos – no espírito da Magna Carta que baliza os regimes democráticos.

5. PARÁ, OUVIR TODOS

OS FATOS

Toda a população do Pará deverá participar do plebiscito que, em 11 de dezembro, vai dispor sobre a eventual divisão daquele Estado em três unidades federadas. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou pedido para que a votação ocorresse apenas nas áreas interessadas em se separar para criação dos hipotéticos estados de Tapajós e Carajás. Por ampla maioria os ministros do STF entenderam que todos os eleitores paraenses serão diretamente afetados pela eventual divisão territorial, por suas implicações numa multiplicidade de interesses – políticos, econômicos e culturais.

ANÁLISE

O ministro Marco Aurélio foi além: toda a população brasileira é interessada, porque a eventual criação de mais dois estados implica na redistribuição do Fundo de Participação dos Estados, além de redução do peso político relativo de cada estado. Com efeito, o antigo Grão-Pará – que abrangia toda a vasta Bacia Amazônica e cuja posse, pelos portugueses da época colonial, assegurou ao Brasil nossa dimensão continental – é representativo da questão. Toda a sua população deve se manifestar porque o Estado seria mutilado; e a criação de novas unidades políticas afeta o equilíbrio federativo: haverá cerca de mais 20 senadores e deputados na porção Norte-Nordeste-Centro Oeste, reduzindo o peso do Sul e Sudeste.

 

Rafael de Lala,

P/ Coordenação da

Frente Suprapartidária do Paraná pela Democracia

e Grupo Integrado de Ações Federativas do Paraná