1. REFORMA SEM APOIO

OS FATOS I

O envolvimento do ex-presidente Lula na promoção do projeto de reforma política ao modelo defendido pelo PT – voto duplo, em candidato e em lista partidária mais financiamento público inclusive por estatais – não foi suficiente para obter apoios expressivos. Pequenos partidos que orbitam em torno da legenda situacionista (como PC do B, etc.) expressaram preocupação porque podem desaparecer nessa mudança, enquanto o PMDB foi inteiramente contra. Lula, entretanto, insiste e levou o tema a um debate com o presidente interino, Michel Temer.

OS FATOS II

Em seminário realizado pela Federação das Indústrias de S. Paulo, o ex-ministro Nelson Jobim considerou difícil a aprovação da proposta do relator Henrique Fontana (PT-RS): “não adianta estabelecer legislações rígidas que acabam tendo como conseqüência o contrario – empurram o candidato para a ilegalidade”. Na mesma linha o ministro do STF, Gilmar Mendes, avaliou que “no atual sistema eleitoral, de lista aberta, o financiamento público abriria espaço para contribuições ilícitas”. E o ministro Dias Toffoli disse que, tornar o Estado “o único financiador da democracia fere os direitos do cidadão”; sugerindo aportes do Fundo Partidário mas Tb. de contribuintes individuais (pessoas físicas).

ANÁLISE

Não tendo consenso a fórmula petista cai num impasse, já previsto pelo presidente da Câmara, ao prorrogar a votação da matéria para fins de novembro. Quer dizer, mesmo que seja aprovada alguma mudança, ela não valerá para as eleições municipais de 2012. Além disso, os políticos estão ficando espertos nesse assunto de votarem leis restritivas que, muitas vezes, não examinaram nas suas implicações finais – como advertia um magistrado eleitoral paranaense. Afinal, vem da Grécia clássica a lição de Sólon, o legislador ateniense, quando instado a produzir leis perfeitas (e por isso complexas): “Só apoio leis que o povo está habilitado a compreender… e respeitar”.

2. CUIDADO COM GOLPE

OS FATOS

O tema da Reforma Política contudo, continua na ordem do dia, sendo necessário cuidado com o risco de um “golpe parlamentar” em andamento. É o seguinte: após uma votação confusa, o senador Eunicio de Oliveira (PMDB-Ceará) deu como aprovado o financiamento público exclusivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devendo remeter essa votação como posição final do Senado para a Câmara e, dali, para a sanção presidencial. O senador Aloísio Nunes Ferreira recorreu, porque um assunto como esse tem que passar pelo plenário. Se os petistas convencerem o PMDB – como parece estar ocorrendo -, a marcha do projeto de lei estará decidida, com a implantação do financiamento público como deseja o PT.

ANÁLISE

Essa mudança no sistema eleitoral é incompatível com a votação proporcional em lista aberta e, pior, com nossa realidade. Como advertiu o ministro Toffoli, “O Estado, que sempre tem alguém ocupando o poder, não pode ser o financiador exclusivo da democracia”, sob risco de acabar sufocando a diversidade política e o pluralismo – no limite, garantidores das liberdades democráticas. O alerta deve ser enviado aos parlamentares escolhidos por cada leitor, à imprensa e às entidades da sociedade organizada. Queremos uma reforma política para aperfeiçoar e não para fechar o sistema brasileiro.

3. PSD INSUFICIENTE

OS FATOS

A Procuradoria Eleitoral está contra o registro do PSD, pelo menos até 7 de outubro – quando os integrantes do “partido do Kassab” poderiam disputar a próxima eleição em 2012. A procuradora Sandra Cureau notificou o Tribunal Superior Eleitoral que, no entender do órgão do Ministério Público Eleitoral, o PSD só atingiu 220 mil eleitores – ou 45,6% do total de assinaturas necessárias para o pedido de registro. O TSE. Com raqpidez surpreendente, começou a avaliar o processo e, apesar de vistas pedidas por um ministro, pode considerar cumpridos os “requisitos legais” da nova agremiação para inscrição na Justiça Eleitoral.

ANÁLISE

De fato, é difícil organizar um novo partido político no Brasil, porque a legislação exige para tal efeito o endosso de 482 mil eleitores distribuídos por nove estados, com um porcentual mínimo de meio por cento por cada estado. Acontece que o PSD surgiu como alternativa a políticos que, estando em partidos colocados em oposição ao atual governo federal, desejam se aproximar do pólo de poder político – a começar pelo atual prefeito da cidade de S. Paulo. Por isso, além da estrutura oferecida por Kassab, ele tem a simpatia do Palácio do Planalto: viria reforçar a “base” do governo e reduzir as forças da oposição. Nessa condição, é possível que supere os obstáculos a tempo de concorrer nas próximas eleições.

4. SEM IMPOSTO NOVO

OS FATOS

A Câmara votou a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que disciplina a aplicação de recursos públicos na área da saúde. Mas sem recriar o “imposto do cheque”, tipo Contribuição Social para a Saúde, defendida pelos governistas. Agora a matéria está indo para o Senado, que poderá congelar o assunto enquanto as lideranças políticas e administrativas equacionam o problema: como financiar os gastos adicionais determinados para a União.

ANÁLISE

Foi uma primeira vitória: diante da resistência da opinião pública, os políticos não se dispuseram a recriar a CPMF, postergando o surgimento de um novo imposto – o 84º do Brasil. A corrente mais em evidencia nestes dias seria reposicionar um montante da dívida dos Estados para bancar os custos adicionais previstos na tal Emenda 29. Mas é preciso estar alerta: um senador petista, o Sr. Humberto Costa – líder no Senado – quer seus filiados ressuscitando o imposto do cheque…

5. COMISSÃO DA VERDADE

OS FATOS

Vem aí a Comissão da Verdade, aprovada pela Camara CE sob exame do Senado, para apurar supostas violações de direitos humanos, cometidas no período 1946 a 1988 – isto é, desde a queda de Vargas até a Constituição da Nova República.

ANÁLISE

Embora os governistas jurem que não estão animados de propósito de vindita contra outras forças políticas, ninguém sabe como a Comissão irá conduzir ….e concluir seus trabalhos. Para o professor Ricardo Costa de Oliveira, da área de Ciências Políticas da UFPR, é o Brasil teimando em não esquecer o século 20, quando o restante do mundo já vive no século 21.                              

Rafael de Lala,

Frente Suprapartidária do Paraná pela Democracia e  Grupo Integrado de Ações Federativas do Paraná