A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (5) acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China.

O acordo foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso na forma da Mensagem 506/10, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 474/11.

O texto estabelece uma série de ações de auxílio recíproco de atos e procedimentos civis e comerciais, como:
– citação, intimação, notificação e obtenção de provas;
– garantia de proteção judicial e acesso aos tribunais;
– redução ou isenção de custas processuais;
– reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
– intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;
– toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.

O relator na comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), lembrou que, nos últimos dois anos, a China se tornou o principal parceiro comercial do Brasil. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Brasil exportou 33,773 bilhões de dólares para a China em 2010 e importou 25,526 bilhões de dólares.

Rebelo também ressaltou que, com o aumento das relações entre os dois países, houve grande imigração de trabalhadores chineses e um “inédito cenário potencialmente gerador” de demandas judiciais de direitos comercial, civil e trabalhista. “O tratado visa a proporcionar o melhor encaminhamento e a resolução das lides que seguramente emergirão no contexto das novas relações no plano do direito privado.”

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

O acordo foi assinado em Pequim, em maio de 2009.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Luiz Cruvinel