São Paulo – O Grupo de Estudos de Defesa da Concorrência, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), recebeu nesta quinta-feira (09), os economistas Fernando Herren Aguillar e Mario Luiz Possas para discutir  a nova Lei Antitruste (nº 12.529/11). A lei, que entrará em vigor no final de maio, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, altera a lei 8.137 e revoga dispositivos da lei 8.884.

Para Aguillar, é importante ter a visão geral das mudanças promovidas pela lei 12.529 a partir de aspectos institucionais, materiais e processuais. Possas destacará as mudanças recentes e o que permanece em relação à lei anterior.

A lei, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), absorve algumas competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. O órgão terá como atribuições a análise e o julgamento de fusões e aquisições, as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

Fonte: Agência CNI