O Conselho Temático de Assuntos Tributários, da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), trabalha na elaboração de propostas que contribuam com o projeto de lei que cria o Código Nacional de Defesa do Contribuinte. Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto regulamenta e torna mais equilibrada a relação entre fisco e contribuintes.

O coordenador do Conselho Temático, o empresário José Fernando Dillenburg, explica que um grupo de trabalho, composto por advogados especializados em questões tributárias, analisou o projeto de lei e elaborou diversas propostas para aprimorar o texto. “Essa comissão fez um trabalho brilhante. Como contribuinte, me sinto pelo menos confortável ao ver este projeto, porque se vislumbra a possibilidade de haver um quadro de igualdade de condições na relação entre contribuinte e fisco”, afirma.

A ideia de criar um Código de Defesa do Contribuinte existe desde 1999, quando o então senador Jorge Bornhausen (SC) apresentou o projeto de lei original. No ano passado, a proposta foi arquivada, tendo sido reapresentada pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) com algumas inovações.

O advogado tributarista Leonardo de Paola, que representa a OAB-PR no Conselho Temático, afirma que as propostas elaboradas pelo grupo de trabalho buscaram dar mais concretude ao projeto da senadora. “O texto é muito bom, mas reproduz muitos direitos ou garantias que já existem na Constituição Federal. O que precisamos é criar regras mais operacionais nessa relação entre fisco e contribuintes, com grau de eficácia maior”, explica.

As propostas estabelecem regras, por exemplo, para que o contribuinte tenha mecanismos eficientes para apresentação de defesa perante os órgãos fiscalizadores. Também criam limites para a aplicação de multas, juros e demais encargos sobre o valor de tributos não pagos. Determinam, também, mais transparência na tributação, para que o consumidor tenha exata noção de quanto está pagando em impostos a cada compra.

José Fernando Dillenburg explica que as propostas elaboradas pelo grupo de trabalho foram enviadas a todos os membros do Conselho Temático de Assuntos Tributários. “Eles poderão acrescentar novas sugestões até a próxima reunião do Conselho, no mês que vem, quando vamos definir a redação final das propostas e as melhores estratégias para que elas possam ir adiante”, diz. As propostas do Conselho Temático da Fiep serão encaminhadas à senadora Kátia Abreu e a outros parlamentares para que haja uma mobilização pela aprovação do projeto.

Fonte: Agência Fiep/ Foto: Rogério Theodorovy