A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) prorrogou para o dia 30 de abril o prazo para que cerca de 33 mil empresas com cadastros desatualizados há mais de 10 anos regularizem a situação junto ao órgão. Após essa data, as companhias não regularizadas serão consideradas inativas, terão seus registros cancelados e perderão a proteção do nome empresarial.

A obrigação de atualizar as informações perante as juntas comerciais está prevista na lei federal 8934/94, que determina o cancelamento, após 10 anos de inatividade, dos contratos registrados no órgão. O objetivo da lei é depurar os cadastros e liberar os nomes empresariais das inativas para uso por outras empresas.

No Paraná, a Junta emite anualmente uma lista de empresas em situação irregular. Estima-se que, das 33 mil identificadas este ano, 33% continuam operando. Nesses casos, os sócios devem apresentar à Junta uma declaração de atividade. Um modelo do documento está disponível no site do órgão (www.juntacomercial.pr.gov.br), no campo “Emissão de guias e documentos”. No site também é possível consultar a situação de cada empresa.

“Muitos empresários não têm a menor ideia de que estão em situação irregular. Acham que pelo fato de não terem mudado de ramo nem alterado a composição societária, não precisam informar nada à Junta”, diz o presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Naim Akel. “Dependendo da situação da empresa, é preciso demonstrar a continuidade da atividade, arquivar uma declaração de inatividade ou o pedido de proteção de nome comercial”, orienta.

Segundo Akel, o prazo para regularização – que terminaria nesta quarta-feira (29) – foi prorrogado para garantir que empresários e contabilistas façam a atualização e evitem aborrecimentos, como a perda do nome empresarial para outras firmas. A regularização pode ser feita na sede da Junta, em Curitiba, e nos 45 escritórios do órgão espalhados pelo interior do Estado.

De acordo com Akel, o Paraná tem 1,3 milhão de empresas com registro. “Estamos aqui para melhorar as condições de registro e proteger o empresariado”, diz. Ele esclarece ainda que o cancelamento dos registros não isenta as empresas dos débitos trabalhistas, tributários ou de qualquer natureza.

A Jucepar  não  publicará relação das empresas sujeitas a cancelamento de registro (até num sentido de proteção às mesmas), mas  disponibilizará   consulta via site, onde os empresarios, contabilistas ou advogados poderão consultar o possível enquandramento nessa condição. Para tanto, basta informar o nome da empresa, ou seu CNPJ, ou NIRE, no campo indicado constante do site da JUCEPAR. (www.jucepar.pr.gov.br).

Fonte: AENotícias/Foto: AENotícias