Brasília – Está aberto, até 22 de maio, o prazo de consulta pública para alteração de três Processos Produtivos Básicos (PPBs). A consulta vale para os produtos unidade de bordo para pedágio e controle de acesso – utilizado em pontos de pedágio nas rodovias -, fitas cassetes de áudio e vídeo gravadas e não gravadas e unidade de disco magnético rígido.

As propostas devem ser encaminhadas para a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pelo e-mail cgice@mdic.gov.br. As consultas públicas nº 19, nº 20 e nº 21 foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira.

Sobre o PPB

O PPB representa o conjunto mínimo de etapas que caracterizam a industrialização local de determinado produto, que deve ser atendido para a empresa ter direito aos benefícios tributários concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus e às que produzem bens de informática e automação com os incentivos fiscais da Lei de Informática (Lei nº 8.248/91), instaladas em qualquer parte do país.

Além do MDIC, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação também é responsável pela análise e concessão de PPBs. A listagem com a Publicação Definitiva de Portarias Interministeriais pode ser consultada no site do MDIC.

Leia a íntegra das Consultas Públicas nº 19, nº 20 e nº 21.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC