Medida é vista como estratégica para o desenvolvimento do setor produtivo brasileiro

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) convocou seus sindicatos filiados para que se engajem na luta pela aprovação do Projeto de Lei nº 2011/2011, que trata da ampliação do limite de receita bruta das empresas para que possam se enquadrar no regime de lucro presumido para tributação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O projeto será votado nesta quarta-feira (30) na comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A matéria prevê a alteração dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que fixa os limites para o enquadramento no regime de lucro presumido. Em todo o País, há uma mobilização do setor industrial, liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para que o projeto seja aprovado. O projeto teve origem no Senado em 2010 por iniciativa do senador Alfredo Cutait (DEM-SP). No ano passado foi enviado à Câmara Federal, onde recebeu parecer favorável do relator deputado Júlio César (PSD-PI).

O texto prevê uma atualização dos valores para o enquadramento no regime de tributação com base no lucro presumido, passando o limite atual de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões de receita bruta total anual.”Trata-se de uma questão de justiça fiscal”, avalia o presidente da Fiep, Edson Campagnolo.

O setor industrial vê a medida como estratégica para o desenvolvimento do setor produtivo brasileiro entre janeiro de 2003, quando o limite de enquadramento foi elevado pela última vez, e dezembro de 2011, o nível geral de preços medido pelo IPCA/IBGE, cresceu 66,9%. Neste período as empresas se viram obrigadas a elevar seus preços e, consequentemente, sua receita nominal, ficando muitas de fora deste regime de tributação.

Para efeito de comparação, entre 2003 e 2011 a arrecadação do IR das pessoas jurídicas teve aumento real de 75,2% e a da CSLL de 148,3%. No mesmo período, o crescimento real da economia brasileira foi de apenas 41,0%. Depois de votado pela Comissão de Finanças e Tributação, se aprovado sem alterações, o projeto segue para a comissão de Constituição e Justiça, seguindo depois para a sanção presidencial.

Fonte: Agência FIEP