O Conselho Monetário Nacional aprovou hoje (28) resolução que altera e consolida normativos sobre penalidades por irregularidades relacionadas a informações prestadas sobre capitais estrangeiros no País.

O principal intuito da nova resolução é uniformizar e racionalizar os critérios para aplicação de multas relativas a irregularidades no registro de capitais estrangeiros no país e declaração do Censo de Capitais Estrangeiros, que passarão a ter penalidades similares às previstas para irregularidades na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Dessa maneira, serão corrigidas assimetrias entre os valores das multas e estabelecidos critérios uniformes de gradação das penalidades aplicáveis.

Com isso, as pessoas obrigadas a declarar serão adequadamente motivadas à produção e ao encaminhamento correto e tempestivo dessas importantes informações estatísticas ao Banco Central do Brasil.

Fonte: Imprensa Banco Central