CCJ volta a analisar projeto que reduz tributo sobre querosene para aviação

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Retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na terça-feira (7), às 13h30, na Sala das Comissões, na primeira reunião do segundo semestre, o projeto de lei nº 338/12, oriundo da mensagem governamental nº 039/12, reduzindo a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com o produto querosene combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%. A matéria começou a tramitar no primeiro semestre e provocou polêmica em função de seu alcance. A votação foi suspensa por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) e agora volta a tramitar no âmbito da comissão.

A pauta inclui também 10 proposições que estão retornando de diligências a secretarias de Estado e quatro que aguardaram resposta desde o ano passado. Em função da demora, os membros da CCJ decidiram que matérias com pedidos de diligência não atendidos dentro do prazo de trinta dias serão colocadas em discussão e votadas sem as avaliações técnicas solicitadas.Emendas

Quatro emendas de comissões serão analisadas na terça-feira. Três delas da Comissão de Defesa do Consumidor. A primeira se refere ao projeto de lei nº 960/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem possuir para bom atendimento do público; a segunda, ao projeto de lei nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), tratando do prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas; e a terceira, apresentada ao projeto de lei nº 680/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que hipermercados e supermercados disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos.Uma quarta emenda, esta apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio, refere-se ao projeto de lei nº 007/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam e-comerce, com hospedagem em sites de Internet e que tenham matriz ou filiais no Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

Entre as proposições que estão retornando de diligências encontram-se o projeto de lei nº 748/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), Reni Pereira (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), tratando de politicas de incentivo ao Esporte, e o projeto de lei nº 121/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a construção de habitações unifamiliares e multifamiliares nas proximidades de lagos de abastecimento público.

Entre as propostas parlamentares que não tiveram resposta de órgãos do Poder Executivo encontram-se o projeto de lei nº 223/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a criação de programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, e o projeto de lei nº 783/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação de matas de araucárias.

Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188/4049