Pela Resolução Nº 430 de 23 de Janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nesta semana, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), altera o prazo previsto no art. 17 e estende até 31 de dezembro de 2013 a tolerância máxima de 7,5% sobre os limites de peso bruto por eixo.

Conheça o teor completo desta Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 430 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.021813/2009-19.

RESOLVE:

Art. 1º alterar o artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº s 365/2010 e 403/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Fica permitida até 31 de dezembro de 2013 a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo à superfície das vias públicas”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte

Presidente em Exercício

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

 Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

João Alencar Oliveira Júnior

Ministério das Cidades