1. NOTICIA BOA

– DO BRASIL: A partir deste ano o laboratório biotécnico da Fundação Oswaldo Cruz vai começar a produzir cristais de insulina, com a produção do medicamento usado no tratamento da diabetes ganhando escala em três anos. Convenio nesse sentido foi firmado entre o governo brasileiro e a Ucrânia. Ao todo, 7,6 milhões de pessoas do país usam o produto importado, com a economia na linha nacional chegando a R$ 800 milhões.

– DO PARANÁ: Na mesma linha o Governo do Paraná atualizou legislação que destina 2% da receita tributária para financiar projetos de ciência e tecnologia. A “Lei de Inovação” regulamentou a aplicação desses recursos para complementação salarial nas universidades estaduais, pesquisas do Tecpar e Iapar e para bancar projetos de empresas locais.

2. ALÉM DO RAZOÁVEL

OS FATOS

Medida liminar emitida pela ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da legislação sobre a distribuição dos royalties do petróleo recentemente aprovada pelo Congresso (ao derrubar veto aposto pela presidente da República). A decisão provisória daquela integrante da Corte Suprema cancelou não apenas a alteração relacionada com os contratos vigentes mas torna sem efeito eventuais mudanças nas regras de atribuição de direitos compensatórios sobre as explorações futuras no mar territorial confrontante dos estados produtores. Estes serão beneficiados com a sentença, permanecendo com todas as receitas provenientes dos royalties sobre o óleo extraído em seu litoral.

ANÁLISE

A decisão liminar da ministra, em resposta a pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei aprovada no Congresso, foi tomada em caráter monocrático – isto é, decidida por apenas um juiz da corte constitucional. Com isso ela deverá ser submetida ao plenário do Supremo, quando poderá ser confirmada ou revogada. De toda forma, o fato de a ministra ter decidido prontamente e sozinha matéria de relevância federativa (que opõe estados confrontantes com os não-produtores de petróleo) causou incômodo. Primeiro, entre os próprios ministros do Supremo, que ponderam ser conveniente levar assuntos dessa natureza ao conjunto do plenário antes da tomada de decisão. Segundo, de parte de membros do Congresso, incomodados com o ativismo do Judiciário que estaria arrastando o país para uma delicada judicialização do conflito político.

ANÁLISE (II)

Como retaliação, vários parlamentares aventam a possibilidade de revisão do mecanismo republicano que confere ao ramo judiciário o controle da constitucionalidade das leis e atos públicos. Nessa linha – conforme relatamos anteriormente – seria formulada mudança via emenda à Constituição que reservasse a faculdade revisional em matéria decidida pelo Congresso no campo legislativo (ressalvadas meras decisões administrativas) ao colegiado de juizes supremos, sendo vedada decisão solitária (ou monocrática) por apenas um de seus integrantes. Essa norma de bom senso pode vigorar no Brasil enquanto o país não evolui para o funcionamento do Supremo como corte exclusivamente constitucional e formada por composição proporcional com mandato temporário, à maneira de países democráticos da Europa.

3. PACTO FEDERATIVO

OS FATOS

A iniciativa dos presidentes do Senado e Câmara de convocar os governadores para discutirem a situação do país despertou a questão do pacto federativo. Reunidos em Brasília, os dirigentes estaduais se queixaram da concentração de recursos públicos na União, do endividamento dos estados em relação a débitos contraídos junto ao poder central; e do próprio Congresso – pela maneira desenfreada como os parlamentares legislam criando encargos para os estados e municípios sem adição da receita tributária correspondente. Em pauta, ainda, questões do Fundo de Participação dos Estados, da sistematização do ICMS em operações interestaduais e do partilhamento de royalties do petróleo.

ANÁLISE

As lamentações dos governantes dos estados são generalizadas, todos se queixando do trato considerado injusto dispensado pela União (leia-se, governo central) aos entes federados. Assim, em palestra na Associação Comercial de São Paulo, o governador Beto Richa declarou que o Paraná – sendo o quinto estado em contribuição – é o 23º em recebimento de transferências federais. Na realidade os estados-membros – que na saída da redemocratização em 1985 recebiam 35% do bolo tributário caíram ao longo do período para menos de 25% – perda de um terço das verbas; enquanto assistem ao crescimento compulsório de suas obrigações.

ANÁLISE (II)

Entre as causas da erosão no contrato federativo, o “foedus” clássico, estão disfunções do regime político brasileiro: os governadores que chegaram à redemocratização como “barões da Federação” – na linguagem de Luiz Fernando Abruccio – aceitaram uma Constituição que concentrou poderes no pólo central. Por exemplo, o decantado Fundo de Participação (que partilha receitas entre a União e os demais entes – estados e municípios), só inclui dois tributos (IR e IPI), deixando de fora as receitas “gordas” das contribuições sociais (PIS, Cofins). É de se atentar que a demanda por descentralização freqüenta nossa História, e, quando não satisfeita, é  recorrente em desencadear crises e revoluções.

4. TRF E MAR TERRITORIAL

OS FATOS

A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, por larga maioria, proposta de emenda constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A redivisão do território sob jurisdição das atuais cortes revisoras regionais da Justiça Federal corrige disfunções que se acumularam desde a promulgação da Carta Política (1988), quando o volume de causas que subiam para a segunda instância era reduzido (menos de 100 mil ante um milhão/ano, atualmente). O TRF baseado em Curitiba atenderá, pelo projeto, os estados do Paraná e Santa Catarina (desmembrados do TRF/4) mais o Mato Grosso do Sul (sai da órbita do tribunal sediado em São Paulo). Ainda de Brasília, o Paraná obteve a primeira vitória no pleito para mudar os limites do mar territorial, com a inclusão do tema no parecer sobre a MP que trata da destinação dos royalties do petróleo.

ANÁLISE

A PEC que cria os novos Tribunais Regionais Federais já havia sido aprovada pelo Senado e agora depende da votação em segunda discussão pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Mais um passo nessa direção foi dado terça, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou seu encaminhamento para essa última e decisiva deliberação. Porém a luta de mais de dez anos da comunidade paranaense não está com sua vitória assegurada, pela resistência de parte de membros do Judiciário. Já a rediscussão dos limites do mar territorial é outro trunfo.

MISCELÂNEA (I)

Cardeal argentino Jorge Mário Bergoglio, escolhido para chefiar a Igreja Católica como Papa Francisco, iniciou pontificado sob bons augúrios. Seu foco no retorno da Igreja às raízes, com ênfase no cuidado com os pobres e desvalidos, foi bem acolhido =/= Provando que lideres persistem na ‘marcha da insensatez’, União Européia tentou impor confisco bancário à população de Chipre. A miopia reacendeu a crise do euro, que estava cedendo =/= Nova cúpula chinesa, à frente o presidente Xi Jinping, usando bom senso: o país avançou mas está longe da prosperidade.

MISCELÂNEA (II)

Medida do IDH distribuída por um programa da ONU, situando o Brasil em 85º lugar, foi recebida com ceticismo. Inconsistência metodológica (apontada pelo ex-ministro Delfim) e defasagem dos números utilizados (ministro da Educação) indicam que se uma burocracia de país é complicada, imagine-se a incompetência da burocracia levada a nível mundial =/= Exemplo: como comparar qualidade de vida contrapondo o massacre da Noruega com os homicídios esparsos, Brasil afora =/= Presidente Dilma, surfando em alta popularidade, mudou três dos seus 38 ministros. Saíram os titulares da Agricultura, Aviação e Assuntos Estratégicos, sucedidos por um deputado federal de Minas, um ex-governador do Rio e um técnico de carreira do IPEA =/= O novato PDS não entrou ainda, mas deverá participar do Ministério na recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

 Fatos Políticos Recentes em 23Mar13

Rafael de Lala,
Presidente da API – Associação Paranaense de Imprensa
Coordenação da Frente Suprapartidária do Paraná pela Democracia
e Grupo Integrado de Ações Federativas do Paraná

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Fonte: API – Associação Paranaense de Imprensa