Proposta de Anibelli Neto dará mais segurança aos consumidores na hora de adquirir medicamentos no Paraná

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (25), o projeto de lei 306/2012, que torna obrigatória a divulgação, em farmácias e drogarias, da foto do farmacêutico responsável.

A proposta, do deputado Anibelli Neto (PMDB), altera o artigo 1º da Lei Estadual 16.0868, de 17 de abril de 2009, que obriga a publicidade do nome e número no Conselho Regional de Farmácia (CRF), do responsável e seu horário de trabalho.

De acordo com Anibelli, a mudança no artigo vai adequar a legislação paranaense à Lei Federal nº 5.991/1973, que determina a obrigatoriedade da manutenção, no horário de funcionamento do estabelecimento, de um técnico por ele responsável.

“Essa lei permite que os consumidores possam ter ciência de quem é o profissional responsável presente na farmácia onde compram seus medicamentos, auxiliando os órgãos públicos na fiscalização do cumprimento da Lei Federal”, frisou.

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O deputado destacou ainda que a proposta teve origem em audiência com representantes do CRF e do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná (Sindifar-PR). “Nossa intenção é garantir a segurança necessária no momento em que o povo procura um estabelecimento para adquirir medicamentos, uma vez que tal exigência ainda não é integralmente cumprida”, disse.

Algumas farmácias, de acordo com Anibelli, possuem apenas um farmacêutico responsável e funcionam por 24 horas ininterruptamente. “Sendo que nos horários de almoço e nos intervalos intrajornada e interjornada de tal funcionário, o estabelecimento fica desprovido de qualquer farmacêutico”.

O projeto de Anibelli recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Indústria e Comércio, de Saúde e de Defesa do Consumidor.

Fonte:Assessoria de Imprensa do Dep. Anibelli Neto