Municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana vão receber o selo. Foto: ABr

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.

O projeto que tramita em caráter conclusivo deverá ser encaminhado à apreciação do Senado. Pela proposta, os municípios que receberem o selo terão prioridade na obtenção de recursos federais em diversas áreas. O selo será concedido pelo governo federal.

A CCJ também aprovou projeto de resolução que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara para instituir a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de 30% de proposições de iniciativa dos deputados na Ordem do Dia das sessões da Casa.

O regimento da Casa não prevê qualquer tipo de inclusão de propostas na pauta por serem de iniciativa dos parlamentares.  A pauta de votações é feita pelo presidente da Casa de comum acordo com os líderes partidários.

O projeto de resolução, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA), terá agora que ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara.  Depois, ser aprovado pelo plenário para passar a integrar o regimento. De acordo com Dutra, a matéria não limita o poder do presidente, nem dos líderes de elaborarem a pauta.

“Assim como os líderes têm debates acirrados para incluir os seus projetos, os deputados também vão ter. Aqui há tanto projeto encalhado que a Mesa, para fazer a seleção desse percentual, vai ter de fazer uma discussão política”, justificou.

Fonte: Agência Brasil