Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL 5618/05) do ex-deputado Durval Orlato (PT/SP) que regulamenta a profissão de vigia autônomo. Pela proposta, o serviço compreenderá as ações de patrulhamento a pé ou motorizado de áreas urbanas e rurais e será remunerado diretamente pela comunidade.

O vigia deverá trabalhar integrado e manter constante contato com os órgãos de segurança pública estadual e com a guarda municipal, para comunicação de ocorrências que exigirem a atuação da polícia militar ou civil ou que envolvam a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Relator do projeto, o deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, ressalta alguns requisitos para o exercício da profissão.

“Tem que ter mais de 21 anos de idade, tem que ter a sua ficha limpa, a sua vida transparente, tem que ter atestados de idoneidade e também de saúde, capacitação. As demais exigências são aquelas que estão nas demais leis.”

Entre essas exigências estão a cidadania brasileira, ensino fundamental completo e não ser servidor da secretaria estadual de segurança pública. O não cumprimento das normas sujeitará os prestadores do serviço a advertência; impedimento do exercício das atividades; multa; suspensão ou cassação do cadastro.

Ao contrário do vigilante, que já tem a profissão regulamentada desde 1983, o vigia autônomo não poderá portar arma. Essa diferenciação entre as categorias não agradou ao presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura. Segundo ele, o projeto merece uma alteração para unificar a legislação que regula as atividades de segurança privada.

“Porque vigia, em torno dessa discussão, é uma atividade que fica numa dúvida, se confunde com a atividade de segurança privada. Às vezes é; às vezes não é. Nós temos o entendimento que tudo que diz respeito à segurança deve estar regido pela legislação apropriada.”

A proposta ainda precisa ser analisada ainda pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara de Notícias