O quadro Saiba Mais da última sexta-feira (12) teve como tema a Lei 12.737/2012 que trata dos crimes cibernéticos. A lei, que entrou em vigor no dia 2 de abril, altera o Código Penal e tipifica como infrações e estabelece penas para uma série de condutas no ambiente digital. O entrevistado é o advogado Eduardo Moreth, especialista em internet.

Dezoito anos depois da popularização da internet no Brasil e 120 dias depois de sancionada, entrou em vigor no dia 2 de abril a Lei 12.737/2012 que trata dos crimes cibernéticos. A lei e Entre as condutas que passam a ser crime estão a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, com intenção de divulgar, adulterar ou destruir dados e informações ou instalar vulnerabilidades.

Fonte: Canal STF