Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou dia (31/05), com a publicação da Resolução Camex n°36 no Diário Oficial a União (DOU), o Regimento Interno do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN). Com a divulgação do regimento, é conferida publicidade à forma de organização e ao funcionamento do grupo, e aos procedimentos necessários para encaminhamento de pleitos para abertura de códigos do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN).

O DBN é um desdobramento da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em quatro dígitos adicionais para fins estatísticos e de tratamento administrativo de comércio exterior, de uso exclusivo no Brasil. O GDBN é responsável pelo desenvolvimento e administração do DBN e também define os procedimentos para recebimento de pleitos do setor privado, gerencia a inclusão e manutenção de códigos e propostas de alterações normativas pertinentes, e promove as adaptações de sistema que forem necessárias.

O GDBN é composto pela Secretaria Executiva da Camex, que o preside;  pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que exerce a Secretaria-Executiva do grupo; e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC