Advogado da CNC fala sobre o Projeto que estabelece 4% de comissão para o empregado do comércio. Crédito: Joanna Marini

Foi discutido na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, nesta terça-feira, 18 de junho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2013, que torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado da empresa comercial. Representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o advogado Antônio Lisboa compareceu à Audiência Pública junto com o vice-presidente da CNC Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF.

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), ainda prevê que o valor das comissões que somado ao salário e às demais vantagens ultrapassar o teto do salário-contribuição do Regime Geral da Previdência Social seja considerado como parcela indenizatória.

Segundo Lisboa, é preciso fazer uma reflexão sobre as consequências da aplicação desse projeto, não só para o empregador, mas também para o empregado, pois, uma vez colocado em prática, pode provocar desiquilíbrio, influenciando, inclusive, a geração de empregos.

“A CNC é contrária a esse projeto, que não valoriza a negociação, porque, para a fixação do percentual de comissão, teria que se levar em consideração o tipo de negócio, a margem de lucro que a empresa tem sobre o produto que vende, para, então, saber como ela poderia pagar uma comissão desse percentual”, disse Antônio Lisboa. O advogado declarou que a entidade compreende o pleito dos trabalhadores, que buscam melhorias para suas vidas, mas advertiu quanto ao comprometimento das atividades do setor produtivo, com mais custos que venham a inviabilizar a atividade.

Adelmir Santana chamou a atenção para a diversidade dos setores e suas margens: “Há setores que têm valor agregado significativo, mas também há os que têm margens controladas pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, medicamentos, gasolina e petróleo em geral. Para estes últimos citados, é impossível a remuneração como parte pagável de 4%, porque, certamente, essa não é nem mesmo a remuneração da empresa como um todo”. E finalizou: “Claro que essas buscas são significativas. Não estamos nos posicionando contrários aos trabalhadores; pelo contrário. Mas chega um momento em que pode estar em risco o próprio emprego”.

A CNC entregou um documento ao presidente da Comissão que faz menção a algumas negociações coletivas que já contemplam disposições sobre o assunto e se colocou à disposição para novas discussões: “Precisamos valorizar mais a questão da negociação coletiva”, disse Lisboa.

Representantes dos trabalhadores também participaram do debate em torno do Projeto apresentado pelo senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) e cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Ascom/CNC