O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu que a proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13) respeita os contratos vigentes. A afirmação foi feita em resposta a vários deputados que manifestaram preocupação quanto a eventuais efeitos negativos sobre as atuais concessões no setor de mineração. “Não há por que mudar os marcos legais que vigoravam quando da assinatura desses contratos”, disse.
Lobão ressaltou ainda que a Agência Nacional de Mineração, que será criada a partir do novo código, vai implementar um novo modelo de gestão, aprimorando os mecanismos de fiscalização com mais transparência para a sociedade.
Os deputados também questionaram o ministro sobre eventuais impactos socioambientais da exploração mineral e ainda sobre investimentos em inovação e pesquisa científica a fim de agregar valor aos minerais extraídos.
Lobão afirmou que a atual legislação ambiental será contemplada, evitando-se apenas “excessos” que prejudiquem a atividade econômica. Quanto aos investimentos em inovação, segundo ele, serão retirados dos 12% que cabem à União na distribuição dos recursos da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem).
Ainda sobre essa contribuição, ele afirmou que o novo código dobra os royalties sem prejudicar a exploração dos minérios.
O ministro participa de audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que debate hoje os principais pontos do novo marco regulatório da mineração. A reunião ocorre no Plenário 14.
Fonte: Agência Câmara
Moroz Comunicação 