Em reunião ordinária realizada na terça-feira (17) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 19/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art.143 da Constituição estadual e no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A medida visa incentivar a criação, preservação e desenvolvimento dessas empresas através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

Fonte: TVSinalAssembleiaPR